Art. 1º.
Altera O ANEXO I e suas respectivas tabelas I e II do art. 10 e do art. 12, inciso IV da lei n° 347/2003, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: “
art. 10 – A secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Guaiuba promoverá o lançamento da CIP de conformidade com as tabelas I e II:
TABELA I
CONTRIBUINTE | FAIXA DE CONSUMO | ALIQUOTA (%) |
CLASSE RESIDENCIAL | CONSUMO DE ATÉ 100 KWH | ISENTO |
CONSUMO DE 101 A 150 KWH | 2 % | |
CONSUMO DE 151 A 200 KWH | 3 % | |
CONSUMO DE 201 A 250 KWH | 4 % | |
CONSUMO DE 251 A 300 KWH | 5 % | |
CONSUMO DE 301 A 400 KWH | 6 % | |
CONSUMO ACIMA DE 400 KWH | 7 % |
TABELA II
CONTRIBUINTE | FAIXA DE CONSUMO | ALIQUOTA (%) |
CLASSE NÃO RESIDENCIAL | CONSUMO DE ATÉ 100 KWH | ISENTO |
CONSUMO DE 101 A 150 KWH | 5 % | |
CONSUMO DE 151 A 200 KWH | 6 % | |
CONSUMO DE 201 A 250 KWH | 7 % | |
CONSUMO DE 251 A 300 KWH | 8 % | |
CONSUMO DE 301 A 400 KWH | 9 % | |
CONSUMO ACIMA DE 400 KWH | 10 % |
Art. 10.
A secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Guaiuba promoverá o lançamento da CIP de conformidade com as tabelas I e II
Anexo I
A QUE DE REFERE A LEI N° 347/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
TABELA 1
CONTRIBUINTE | FAIXA DE CONSUMO | ALÍQUOTA (%) |
CONSUMIDOR ATE 100 KWh | ISENTO | |
CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh | 2,% | |
CLASSE RESIDENCIAL | CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh | 3 % |
CONSUMIDOR DE 201 A 250 KWh | 4 % | |
CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh | 5 % | |
CONSUMIDOR DE 301 A 400 KWh | 6 % | |
CONSUMIDOR ACIMA DE 400 KWh | 7 % | |
TABELA 2
CONTRIBUINTE | FAIXA DE CONSUMO | ALÍQUOTA (%) |
CONSUMIDOR ATE 100 KWh | ISENTO | |
CONSUMIDOR DE 101 A 150 KWh | 5% | |
CLASSE NÃO RESIDENCIAL | CONSUMIDOR DE 151 A 200 KWh | 6% |
CONSUMIDOR DE 201 A 251 KWh | 7% | |
CONSUMIDOR DE 251 A 300 KWh | 8% | |
CONSUMIDOR DE 301 A 400 KWh |
9% |
CONSUMIDOR ACIMA DE 10%
400 KWh
Art. 2º.
O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar mensamente a Câmara Municipal de Guaiuba até o dia 30 do mês subsequente ao da cobrança da contribuição as receitas e as despesas efetuadas com a arrecadação da CIP (contribuição de iluminação Publica).
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.