Lei nº 959, de 21 de agosto de 2019
ALTERA A LEI N° 893/2018 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR) PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Artigo 1o da Lei no 893, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
A Empresa Concessionária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários fica obrigatória a instalar um retentor de ar em cada unidade residencial, comercial, industrial ou de qualquer outro tipo de atividade, onde prestar o serviço sem ônus para o consumidor, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 1º.
A Empresa Concessionária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários fica obrigatória a instalar um retentor de ar em cada unidade residencial, comercial, industrial ou de qualquer outro tipo de atividade, onde prestar o serviço sem ônus para o consumidor, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º.
Artigo 2º da Lei n° 893, de 14 de agosto de 2018, revogado.
Parágrafo Primeiro
Parágrafo Segundo.
Art. 3º.
O não cumprimento do disposto na presente lei implicará na suspensão da concessão para exploração dos serviços.