Vigência a partir de 3 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei nº 971, de 03 de dezembro de 2019
Nos termos do art. 56, II, "b" da Lei Orgânica do Município, autorizo ao Chefe de Poder Executivo a doar à FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no 29.917.152/0001-35, com endereço à Rodovia CE-060 km 26, s/no, Guaiuba/CE, CEP 61.890-000, parte ideal de terreno desapropriado, por ser considerado de utilidade pública conforme inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Decreto Lei nº 4.132 de 10/11/1962.
Nos termos do art. 56, II, “b” da Lei Orgânica do Município, autorizo ao Chefe de Poder Executivo a doar à FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob no 34.522.879/0001-53, com endereço à Rodovia CE-060 km 26, s/no, Guaiuba/CE, CEP 61.890-000, parte ideal de terreno desapropriado, por ser considerado de utilidade pública conforme inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Decreto Lei no 4.132 de 10/11/1962
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 971, de 03 de dezembro de 2019.A parte ideal do terreno descrito e caracterizado no art. 17 desta Lei, conforme planta em anexo, parte integrante desta Lei.
Conforme a política urbana, o(s) terreno(s) doado(s) poderá(ão) ser acrescidas áreas comuns de um condomínio composto dos terrenos contiguos.
A doação de interesse público destinado à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e proporcionando a criação de 40 (Quarenta) novos postos de trabalhos diretos com treinamento, capacitação e qualificação de trabalhadores locais, e 120 (cento e vinte) indiretos.
Fica estipulado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiuba-CE.
O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta lei.
O prazo disposto começará a contar após a execução de obras de infraestrutura a serem implementadas no imóvel.
Os prazos de execução serão monitorados pelo Município com interação do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará, e deverão ser apresentados relatórios quadrimestrais.
No caso de retomada do imóvel ou de desistência, o Município selecionará outra empresa que seja capaz de instalar indústria ou atividades ligadas, tendo por preferência as indicadas pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará.
O imóvel objeto desta Lei destina-se à construção e instalação da empresa donatária cuja atividade econômica faz parte de seu contrato social, a qual deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1o, prédio e edificações para abrigar os itens especificados no Projeto de Engenharia que se encontra em fase de estudos, onde consignará: a) emprego de mão de obra local e especializada, e b) incremento na arrecadação do município.
A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, instruída com o Laudo de Avaliação, e poderá ser instruída, se necessário, pelos protocolos de intenções e contratos que venham a ser formalizados e pactuados no decorrer da implementação desta doação; a doação objeto desta Lei é dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos.
É de inteira responsabilidade da empresa donatária as despesas com custas, emolumentos e demais despesas, com as lavraturas e registros cartorários e notariais que venham a ser necessários para a efetivação da doação objeto desta Lei.
A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
houver paralisação das atividades por mais de 90 dias;
ocorrer falência ou concordata da empresa;
A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
Se a Empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, quando o mesmo exigir.
Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa donatária esteja em débito com o Erário Público Federal, Estadual ou Municipal, tanto menos estar em desacordo com a legislação ambiental.
A empresa donatária e beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.
suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guaiuba pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;
declaração de inidoneidade.
As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.
O Município doador responsabiliza-se por:
Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente na proposta que porventura possa ser apresentada
Enquadrar-se na atividade proposta e no protocolo de intenções ou contrato resultante;
Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;
Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação;
Arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que por ventura vier a incidir sobre sua atividade;
Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;
Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;
Manter, durante toda a vigência do protocolo de intenção e/ou contrato, atualizadas as certidões Negativas de Débitos exigidas por lei;
Cumprir rigorosamente os encargos propostos;
Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas;
Apresentar semestralmente a Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - DIME, para fins de verificação do cumprimento dos encargos relacionados ao movimento econômico e retorno do ICMS, até o implemento de seus encargos;
transferência do estabelecimento sede para outro Município.
Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município.
O disposto neste artigo se aplica no que couber, aos demais incentivos, cuja reversão ocorrerá sempre pela conversão do benefício concedido em dinheiro, devendo a empresa pagar a quantia respectiva, devidamente atualizada e corrigida pelos índices oficiais, no prazo máximo de sessenta dias.
Compete ao Município de Guaiúba e a Procuradoria do Município, ou a quem o Chefe do Poder Executivo indicar, especialmente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pelo beneficiado e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município.
Comprovado o descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal.
Todos os expedientes serão acompanhados pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará.
A(s) empresa(s) donatária(s) com as disposições desta Lei deverá(ão) enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes.
O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da empresa responsável.
Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela trata.
As despesas orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, em cada exercício, podendo ser suplementado no que for necessário.
Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública especifica, a qual descrevemos e caracterizamos, a seguir descrita:
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO COM 19.547,41 m2, LOCALIZADOS NA QUADRA 03 SOB A MATRÍCULA No 051 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CARLOS PEREIRA - OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE GUAIUBA
1.0 DO TERRENO ONDE SE LOCALIZAM A UNIDADE EM ANÁLISE Terreno de Matrícula nº 051 do Cartório Carlos Pereira - Ofício Único, Comarca de Guaiúba - CE, com 95.757,64 m2 ou 9,57 ha sendo de frente 262,52 metros, de fundos 261,50 metros, lado esquerdo 377,76 metros e lado direito 354,61 metros. A encontrasse limitado da seguinte forma:
Ao Norte, Partindo a partir do Vértice P14 de coordenadas E: 539773.400 e N: 9551684.144, com ângulo interno de 84,94° no sentido Oeste/Leste, em linha reta por 262,52 metros, limitando-se com a Rua 1 até o Vértice P11 de coordenadas E: 540019.707 e N: 9551884.157.
Ao Leste, Continuando do Vértice P11 de coordenadas E: 540019.707 e N: 9551884.157, com um ângulo interno de 95,06° por um segmento de reta de 354,61 metros, no sentido Norte/Sul margeando com a Rua 2 até o Vértice P12 de coordenadas E: 539926.676 e N: 9551241.968.
Ao Sul, Do Vértice P12 de coordenadas E: 539926.676 e N: 9551241.968 com um ângulo interno de 90° numa extensão de 261,50 metros, no sentido Leste/Oeste, extremando com a Rua 4 até o Vértice P13 de coordenadas E: 539674.335 e N: 9551310.572.
Ao Oeste, Seguindo do Vértice P13 de coordenadas E: 539674.335 e N: 9551310.572 com um ângulo interno de 90° numa extensão de 377.76 metros, no sentido Sul/Norte, extremando com a Rua 3 até o Vértice P14 de coordenadas E: 539773.400 e N: 9551684.144, fechando assim a poligonal desta quadra, conforme planta em anexo.
2.0 DOS 19.547,41 m2 A SEREM DOADOS CONFORME PLANTA
Ao Norte, Iniciando a descrição deste perímetro do Vértice P 11 de coordenadas E: 540019.707 e N: 9551584.157 na esquina da rua 02 com a rua 01 no sentido Leste/Oeste, com abertura de ângulo interno de 95,06° em linha reta por 130,51 metros até o ponto P 50 de coordenadas E: 539912.88 e N: 9551642.92, margeando a calçada da rua 01;
Ao Oeste, Partindo do vértice P 50 de coordenadas E: 539912.88 e N: 9551642.92, com abertura de ângulo interno de 84,94° em linha reta por 156,34 metros, no sentido Norte/Sul até o ponto P 51 de coordenadas E: 539875.39 e N: 9551512.23 margeando o terreno da quadra 03;
Ao Sul, a partir do Vértice P 51 de coordenadas E: 539875.39 e N: 9551512.23, com abertura de ângulo interno de 90,00° em linha reta por 130,00 metros, no sentido Oeste/Leste margeando o terreno da quadra 03 até o Vértice P 52 de coordenadas E: 539992.90 e N: 8551491.60 no encontro com a calçada da rua 02.
Ao Leste, partindo do Vértice P 52 de coordenadas E: 539992.90 e N: 8551491.60, com abertura de ângulo interno de 90,00° em linha reta por 144,61 metros, no sentido Sul-Norte margeando com a calçada da rua 02 até o Vértice P 11 de coordenadas E: 540019.707 e N: 9551584.157, fechando a poligonal deste terreno, conforme planta em anexo.
3.0 ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA ORIGINAL
Após a doação do terreno correspondente a 19.547,41 ou 1,95 há como descrito no item anterior restou como Quadra 03 o terreno de 76.210,23 ou 7,62 ha sendo de frente 132,01 metros, de fundos 261,50 metros, lado esquerdo 377,76 metros e lado direito 210,00 metros. A encontrasse limitado da seguinte forma:
Ao Norte, Partindo a partir do Vértice P14 de coordenadas E: 539773.400 e N: 9551684.144, com ângulo interno de 84,94° no sentido Oeste/Leste, em linha reta por 132,01 metros, limitando-se com a Rua 1 até o Vértice P 50 de coordenadas E: 539912.88 e N: 9551642.92 continuando com angulo interno de 95,06° no sentido Norte/Sul em linha reta de 156,34 até o Vértice P 51 de coordenadas E: 539875.39 e N: 9551512.23 continuando com ângulo externo de 90,00° no sentido Oeste/Leste em linha reta por 130,00 metros até o Vértice P 52 de coordenadas E: 539992.90 e N: 9551491.60.
Ao Leste, Continuando do Vértice P 52 de coordenadas E: 539992.90 e N: 9551491.60, com um ângulo interno de 90,00° por um segmento de reta de 210,00 metros, no sentido Norte/Sul margeando com a Rua 2 até o Vértice P12 de coordenadas E: 539926.676 e N: 9551241.968.
Ao Sul, Do Vértice P12 de coordenadas E: 539926.676 e N: 9551241.968 com um ângulo interno de 90° numa extensão de 261,50 metros, no sentido Leste/Oeste, extremando com a Rua 4 até o Vértice P13 de coordenadas E: 539674.335 e N: 9551310.572.
Ao Oeste, Seguindo do Vértice P13 de coordenadas E: 539674.335 e N: 9551310.572 com um ângulo interno de 90° numa extensão de 377.76 metros, no sentido Sul/Norte, extremando com a Rua 3 até o Vértice P14 de coordenadas E: 539773.400 e N: 9551684.144, fechando assim a poligonal desta quadra, conforme planta em anexo.
O valor do imóvel doado objeto desta Lei é de R$ 19.547,41 (DEZENOVE MIL REAIS, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme laudo de avaliação em anexo
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal N° 960, de 26 de agosto de 2019.