Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, como orgão autônomo e permanente, não juristicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do municipio de Guaiúba.

O conselho tutelar ora criado será composto de 05 (cinco) membros escolhidos a pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Guaiúba na forma estabclccida por esta lei e por resolução expedida pelo conselho municipal para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma única reeileição subsequente,

O processo de escolha será realizado sob a resposabilidade do conselho municipal e a devida fiscalização por representante designado pelo Ministério Público Estadual.

Compete ao Conselho Municipal expedir resolução regulamentado o processo de escolha do conselho tutelar, bem como designar uma comissão especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar a impugnação de candidatos, elaborar as cédulas e exercitar outras atribuições defenidas pelo colegiado.

Caberá ao Conselho Municipal proclamar os conselheiros tutelares eleitos é dar-lhes posse conjuntamente com o Prefeito Municipal, através de Ato Administrativo.

O Exercício da função de conselheiro tutelar será remunerada, constituindo-se serviço público relevante, com presunção de idoneidade imoral.

Ficam criados 05 (cinco) cargos comissionados, de conselheiros incluidos na estrutura do poder executivo, cuja remuneração mensal será R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), não tendo vínculo empregatício.

As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçaemiana própria com a seguinte rubrica 06.1514832,026,3132, cuja repercusão financeira retroagirá a 01 de fevereiro de 1998.

O Conselho Tutelar da Criança e do adolescente funcionará em local a ser indicado pela Prefeitura Municipal com expediente integral nos dias úteis e plantões nos finais de semana, na forma de revezamento entre os membros.

A secretaria de Ação Comunitária providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do conselho tutelar.

Somente poderão concorrer ao processo de escolha, ao Conselho Tutelar da Criatiça e do Adolescente os candidatos que preencherem, até o final do prazo de inscrição fixado pelo conselho municipal, os seguintes requisitos:

As atribuições do Conselho Tutelar são definidas pela lei federal de Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

O procedimento a ser instalado deverá ser tomado pela maioria dos membros do Conselho Municipal, em reunião convocada especialmente para este fim.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescento, no prazo determinado pela comissão organizadora, baixará edital abrindo processo de escolha dos membros do conselho tutelar da Criança e do Adolescente.

Após a proclamação dos conselheiros tutelares serão os titulares e suplentes, submetidos a um treinamento com o objetivo de capacita-los para o efetivo desempenho das funçoes de conselheiros, sob a responsabilidade do conselho municipal.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a lei N.º 073/92 de 10 de dezembro de 1992.