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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

479

2007

19 de Dezembro de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 404,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº. 479, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

    Altera dispositivos da Lei nº 404, de 29 de dezembro de 2005, e da outras providéncias.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIUBA, Estado do Ceará.

       

        Fago saber que a Câmara Municipal de Guaitiba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

         

          Art. 1º.  

          A alinea h do artigo 36 da Lei nº 404, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “h) De valor venal ndo superior a 1000 UFIRM quando pertencente a sujeito passivo que nele resida e ndo possua outro imével no Municipio”.

           

            h)  

            De valor venal ndo superior a 1000 UFIRM quando pertencente a sujeito passivo que nele resida e ndo possua outro imével no Municipio”.

             

            Art. 2º.  

            Ao Anexo I constante na Lei n° 404, de 29 de dezembro de 2005, serio incluidas as tabelas “ TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO™ e “ TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE EDIFICACAQ” anexas a presente Lei.

             

              Art. 3º.  

              Fica revogado o Paragrafo Unico do artigo 338 da Lei n° 404, de 29 de dezembro de 2005,

               

                Parágrafo único   (Revogado)
                Art. 4º.  

                Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio, revogadas as disposigdes em contrario.

                 

                  PAÇO DA PREFEITURA DE GUAIÚBA, em 19 de dezembro de 2007.

                   

                  Gervásio Teixeira Júnior 

                  Prefeito Municipal em Exercício 

                    ANEXO |

                    TABELA DE METRO QUADRADO DE TERRENO

                     

                      Distrito: 05 SEDE   
                      SETORQUADRAFACEVALOR
                      02005117,50 
                      010001210,50
                      010001310,50
                      010001410,50
                      01000217,50 
                      01000227,50 
                      01000237,50 
                      01000247,50 
                      01000326,80
                      01000336,80
                      01000346,80
                      01000427,50 
                      01000437,50 
                      01000447,50 
                      01000417,50 
                      01000527,50 
                      01000537,50 
                      01000547,50 
                      01000547,50 
                      01000647,50 
                      01000747,50 
                      01000817,50 
                      01000837,50 
                      01000917,50 
                      01000927,50 
                      01000937,50 
                      010010410,50
                      010011110,50
                      010011210,50
                      01001136,80
                      01001147,50 
                      01001237,50 
                      01001317,50 
                      01001327,50 
                      01001337,50 
                      01001447,50 
                      01001417,50 
                      01001427,50 
                      01001437,50 
                      01001447,50 
                      01001457,50 
                      01001467,50 
                      01001577,50 
                      01001517,50 
                      01001527,50 
                      01001537,50 
                      01

                      0015

                      		47,50 

                       

                       

                        Distrito: 05 SEDE   
                        SETORQUADRAFACEVALOR
                        01001617,50
                        01001637,50
                        01001647,50
                        01001717,50
                        01001727,50
                        01001737,50
                        01001747,50
                        01001816,80
                        01001836,80
                        010019110,50
                        010019210,50
                        010019310,50
                        010019410,50
                        01002046,80
                        01002056,80
                        01002076,80
                        01002146,80
                        01002226,80
                        01002326,80
                        01002336,80
                        01002346,80
                        01002356,80
                        01002366,80
                        01002416,80
                        01002436,80
                        01002446,80
                        01002526,80
                        01002536,80
                        01002646,80
                        01002626,80
                        01002636,80
                        01002646,80
                        01002726,80
                        01002736,80
                        01002756,80
                        01002866,80
                        01002826,80
                        01002836,80
                        01002846,80
                        01002916,80
                        01002926,80
                        01002936,80
                        01002946,80
                        01003026,80
                        01003036,80
                        01003056,80
                        01003146,80

                         

                          ANEXO |

                          TABELA DE METRO QUADRADO DE TERRENO

                           

                            Distrito: 05 SEDE   
                            SETORQUADRAFACEVALOR
                            01005016,80
                            02000127,50
                            02000137,50
                            02000147,50
                            02000217,50
                            02000227,50
                            02000237,50
                            02000317,50
                            02000337,50
                            02000347,50
                            02000426,80
                            02000446,80
                            02000517,50
                            02000527,50
                            02000537,50
                            02000547,50
                            02000628,00
                            02000638,00
                            02000648,00
                            02000726,80
                            02000736,80
                            02000746,80
                            02000826,80
                            02000846,80
                            02000916,80
                            02000926,80
                            02000936,80
                            02000946,80
                            02001017,50
                            02001027,50
                            02001037,50
                            02001047,50
                            02001117,50
                            02001127,50
                            02001137,50
                            02001147,50
                            02001216,80
                            02001226,80
                            02001236,80
                            02001247,50
                            02001317,50
                            02001337,50
                            02001347,50
                            02001417,50
                            02001427,50
                            02001437,50
                            02001447,50
                            02001516,80

                             

                              Distrito: 05 SEDE   
                              SETORQUADRAFACEVALOR
                              02001526,80
                              02001536,80
                              02001546,80
                              02001556,80
                              02001624,50
                              02001634,50
                              02001644,50
                              02001746,80
                              02001826,80
                              02001846,80
                              02001926,80
                              02001946,80
                              02002026,80
                              02002036,80
                              02002046,80
                              02002128,00
                              02002148,00
                              02002224,50
                              02002244,50
                              02002317,50
                              02002327,50
                              02002347,50
                              02002426,80
                              02002446,80
                              02002526,80
                              02002546,80
                              02002666,80
                              02002686,80
                              02002696,80
                              020026106,80
                              020026116,80
                              02002716,80
                              02002736,80
                              02002816,80
                              02002826,80
                              02002836,80
                              02002846,80
                              02002916,80
                              02003016,80
                              02003026,80
                              02003046,80
                              02003116,80
                              02003126,80
                              02003136,80
                              02003146,80
                              02003217,50

                               

                                ANEXO I

                                TABELA DE METRO QUADRADO DE TERRENO

                                 

                                  Distrito: 05 SEDE   
                                  SETORQUADRAFACEVALOR
                                  02003227,50
                                  02003237,50
                                  02003247,50
                                  02003316,80
                                  02003327,50
                                  02003337,50
                                  02003426,80
                                  02003436,80
                                  02003446,80
                                  02003416,80
                                  02003526,80
                                  02003546,80
                                  02003626,80
                                  02003646,80
                                  02003726,80
                                  02003746,80
                                  02003836,80
                                  02003846,80
                                  02004016,80
                                  02004026,80
                                  02004036,80
                                  02004146,80
                                  02004126,80
                                  02004246,80
                                  02004226,80
                                  02004346,80
                                  02004326,80
                                  02004446,80
                                  02004426,80
                                  02004446,80
                                  02004416,80
                                  02004527,50
                                  02004537,50
                                  02004547,50
                                  02004617,50
                                  02004627,50
                                  02004737,50
                                  02004747,50
                                  02004727,50
                                  02004847,50
                                  02004917,50
                                  02004927,50
                                  02004937,50
                                  02004947,50
                                  02005037,50
                                  02005217,50
                                  02005227,50
                                  02005237,50
                                  02005247,50

                                   

                                    Distrito: 05 SEDE   
                                    SETORQUADRAFACEVALOR
                                    03000126,80
                                    03000136,80
                                    03000146,80
                                    03000167,50
                                    03000217,50
                                    03000227,50
                                    03000237,50
                                    03000317,50
                                    03000327,50
                                    03000337,50
                                    03000347,50
                                    03000417,50
                                    03000427,50
                                    03000437,50
                                    03000447,50
                                    03000537,50
                                    03000617,50
                                    03000627,50
                                    03000637,50
                                    03000717,50
                                    03000727,50
                                    03000737,50
                                    03000816,80
                                    03000826,80
                                    03000927,50
                                    03001027,50
                                    03001117,50
                                    03001127,50
                                    03001157,50
                                    03001217,50
                                    03001227,50
                                    03001237,50
                                    03001247,50
                                    03001327,50
                                    03001337,50
                                    03001347,50
                                    03001417,50
                                    03001427,50
                                    03001437,50
                                    03001447,50
                                    03001517,50
                                    03001527,50
                                    03001536,80
                                    03001616,80
                                    03001626,80
                                    03001637,50
                                    03001717,50
                                    03001727,50

                                     

                                      ANEXO |

                                      TABELA DE METRO QUADRADO DE TERRENO

                                       

                                        Distrito: 15 ITACIMA   
                                        SETORQUADRAFACEVALOR
                                        01001767,50
                                        01001817,50
                                        01001847,50
                                        01001927,50
                                        01002017,50
                                        01002037,50
                                        01002117,50
                                        01002127,50
                                        01002137,50
                                        01002217,50
                                        01002227,50
                                        01002237,50
                                        01002247,50
                                        01002327,50
                                        01002427,50
                                        01002437,50
                                        01002517,50
                                        01002527,50
                                        01002537,50
                                        01002647,50
                                        01002716,80
                                        01002726,80
                                        01002827,50
                                        01002916,80
                                        01002926,80
                                        01003027,50
                                        01005327,50
                                        01005116,80
                                        01003216,80
                                        01005216,80
                                        01005316,80
                                        01016816,80
                                        01001316,80
                                        01003116,80
                                        01003146,80
                                        01003126,80
                                        01000126,80
                                        01000136,80
                                        01000217,50
                                        01000317,50
                                        01000327,50
                                        01000337,50
                                        01000346,80
                                        01000417,50
                                        01000427,50

                                         

                                          Distrito: 15 ITACIMA   
                                          SETORQUADRAFACEVALOR
                                          01000437,50
                                          01000447,50
                                          01000517,50
                                          01000527,50
                                          01000537,50
                                          01000547,50
                                          01000616,80
                                          01000626,80
                                          01000636,80
                                          01000717,50
                                          01000727,50
                                          01000817,50
                                          01000827,50
                                          01000927,50
                                          01000947,50
                                          01001027,50
                                          01001037,50
                                          01001117,50
                                          01001127,50
                                          01001216,80
                                          01001226,80
                                          01001236,80
                                          01001256,80
                                          01001336,80
                                          01001346,80
                                          01001356,80
                                          01001366,80
                                          01001376,80
                                          01001386,80
                                          01001427,50
                                          01001516,80
                                          01001546,80
                                          01001616,80
                                          01001626,80
                                          01001636,80
                                          01001727,50
                                          01001747,50
                                          01001826,80
                                          01001846,80
                                          01001926,80
                                          01001946,80
                                          01002017,50
                                          01002027,50
                                          01002126,80
                                          01002146,80

                                           

                                            ANEXO I

                                            TABELA DE METRO QUADRADO DE TERRENO

                                             

                                              Distrito: 10 AGUA VERDE   
                                              SETORQUADRAFACEVALOR
                                              01002317,50
                                              01002327,50
                                              01002347,50
                                              01002357,50
                                              01002416,80
                                              01002436,80
                                              01002517,50
                                              01002617,50
                                              01001716,80
                                              01000146,80
                                              01000216,80
                                              01000226,80
                                              01000316,80
                                              01000326,80
                                              01000336,80
                                              01000447,50
                                              01000537,50
                                              01000547,50
                                              01000647,50
                                              01000627,50
                                              01000637,50
                                              01000726,80
                                              01000746,80
                                              01000827,50
                                              01000917,50
                                              01000927,50
                                              01001017,50
                                              01001027,50
                                              01001037,50
                                              01001047,50
                                              01001117,50
                                              01001127,50
                                              01001217,50
                                              01001247,50
                                              01001327,50
                                              01001337,50
                                              01001347,50
                                              01001417,50
                                              01001427,50
                                              01001447,50
                                              01001516,80
                                              01001526,80
                                              01001556,80
                                              01001726,80
                                              01001817,50
                                              01001827,50
                                              01001847,50
                                              01001926,80

                                               

                                                Distrito: 10 AGUA VERDE   
                                                SETORQUADRAFACEVALOR
                                                01002016,80
                                                01002026,80
                                                01002046,80
                                                01002056,80
                                                01002066,80
                                                01002116,80
                                                01002126,80
                                                01002146,80
                                                01002216,80
                                                01002226,80
                                                01002236,80
                                                01002316,80
                                                01002336,80
                                                01002416,80
                                                01002436,80
                                                01002516,80
                                                01002536,80
                                                01002616,80
                                                01002626,80
                                                01002716,80
                                                01002816,80
                                                01002836,80
                                                01002916,80
                                                01002926,80
                                                01002946,80
                                                01003026,80
                                                01003036,80
                                                01003046,80
                                                01003126,80
                                                01003146,80
                                                01003216,80
                                                01003246,80
                                                01003316,80
                                                01003326,80
                                                01003336,80
                                                01003426,80
                                                01003446,80
                                                01003526,80
                                                01003546,80
                                                01003716,80
                                                01003736,80
                                                01003826,80
                                                01003836,80
                                                01003846,80
                                                01003916,80
                                                01003926,80
                                                01003936,80

                                                 

                                                  ANEXO |

                                                  TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

                                                   

                                                    CódigoDescrição Valor 
                                                    1Barraco 8,00
                                                    2Casa8,00
                                                    3Apartamento Frente 8,00
                                                    4Apartamento Lateral 8,00
                                                    5Apartamento Fundos 8,00
                                                    6Apartamento Cobertura 8,00
                                                    7Salas 8,00
                                                    8Conjunto Salas8,00
                                                    9Loja 8,00
                                                    10Galeria (Loja)8,00
                                                    11Sobreloja8,00
                                                    12Galpão8,00
                                                    13Galpão Aberto8,00
                                                    14Galpão Industrial8,00
                                                    15Estacionamento8,00
                                                    16Subsolo8,00
                                                    17Arquitetura Especial8,00
                                                    18Outros8,00

                                                     

                                                      ANEXO |

                                                      TABELA DE METRO QUADRADO DE TERRENO

                                                       

                                                        Distrito: 10 ÁGUA VERDE   
                                                        SETORQUADRAFACEVALOR
                                                        01003956,80
                                                        01004026,80
                                                        01004046,80
                                                        01004116,80
                                                        01004126,80
                                                        01004136,80
                                                        01004226,80
                                                        01004316,80
                                                        01004326,80
                                                        01004346,80
                                                        01004416,80
                                                        01004426,80
                                                        01004446,80
                                                        01004536,80
                                                        01004626,80
                                                        01004656,80
                                                        01004666,80
                                                        01004736,80
                                                        01004816,80
                                                        01004826,80
                                                        01005036,80
                                                        01005136,80
                                                        01005146,80
                                                        01005227,50
                                                        01005237,50
                                                        01005336,80
                                                        01005436,80
                                                        01005518,00

                                                         

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