Vigência entre 15 de Dezembro de 1991 e 27 de Dezembro de 1993.
Dada por Lei nº 64, de 15 de dezembro de 1991
Fica instituído o Fundo de Apoio à Criança e o Adolescente que tem por objetivo prover os meios necessários ao desenvolvimento de ações que promovam, assegurem e defendam os direitos da criança e do adolescente, capacitando financeiramente e oferecendo garantias às pessoas físicas e jurídicas a executarem estudos, programas, projetos e outras atividades que tenham por objetivo o atendimento da criança e do adolescente.
O Fundo de Apoio à Criança e o Adolescente ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
São atribuições do Secretário Municipal de Ação Comunitária:
gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e o adolescente.
submeter ao Conselho de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
submeter ao Conselho de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais de receita , e despesa do Fundo.
solicitar ao titular do Poder Executivo a expedição de ordens de empenho e pagamento de despesa à conta do Fundo.
firmar convênios e contratos, em conjunto com o titular do Poder Executivo, vinculado a recursos de competência gerencial do Fundo.
manter, em coordenação com setor de patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
encaminhar à contabilidade geral do Município anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
manter os controles necessários sobre os convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Ação Comunitária.
manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes dos Programas de Apoio à Criança e o Adolescente.
São receitas do Fundo:
as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com decorrência do que dispõe o art.30º da constituição da República Federativa do Brasil.
OS rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos específicos.
O resultado econômico-financeiro decorrente da assinatura e desenvolvimento de convênios e contratos firmados com entidades diversas.
As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de Estabelecimento oficial de crédito.
Constituem passivos do Fundo Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente.
O orçamento do Fundo Municipal de Apoio a Criança eo Adolescente evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano da Universalidade e o equilíbrio.
O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
A contabilidade do Fundo Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, *bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
A escrituração contábil será feita pelo método * utilizado no Município, podendo, inclusive, ser informatizada.
A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Ação Comunitária aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente.
As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
financiamento total ou parcial de programas integrados * desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados.
pagamento de vencimentos, salários,gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art.1º da presente Lei.
agamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos.
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de Apoio à Criança e o Adolescente.
atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de apoio à criança e o adolescente mencionados no art.1º da presente lei.
A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.