Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1058

2022

19 de Maio de 2022

DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DO CARGO DE QUADROS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 251, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DA LEI N° 406/2006, DE 21 DESETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Vigência a partir de 31 de Agosto de 2023.
Dada por Lei nº 1.136, de 31 de agosto de 2023

LEI 1058, DE 19 DE MAIO DE 2022

 

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DO QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 251, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DA LEI N° 406/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   A presente lei tem por finalidade criar e extinguir vagas e cargos comissionados da Organização Administrativa do Município, bem como desmembrar a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças e regularizar a Controladoria Geral do Município.  

          DA EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

           

            Art. 2º.  

            Ficam extintos os cargos comissionados relacionados abaixo e conforme o Anexo 1 da presente lei:

            SECRETARIACargoSimbologiaRemuneraçãoQtdeTotal
            GABINETEAsses. de Ação GovernamentalAGG1.212,00011.212,00
            DESENVOLVIMENTO ECONÔMICONúcleo de Apoio ao ArtesanatoDAS-41.212,00011.212,00
            DESENVOLVIMENTO ECONÔMICONúcleo de Apoio às Atividades Ind. e Com,DAS-41.212,00011.212,00
            DESENVOLVIMENTO ECONÔMICONúcleo de Promoções de eventosDAS-41.212,00011.212,00
            DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOAssistente de EventosDAS-41.212,00022.424,00
            INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃOAssessor de Prog. Avaliação e ControleDAS-21.212,00011.212,00
            INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo de Parcelamento e Uso e Ocupação do SoloDAS-41.212,00011.212,00
            INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo e Execução do PDPDAS-41.212,00011.212,00
            INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo de Conservação e Manutenção de EstradasDAS-41.212,00011.212,00
            INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo de HabilitaçãoDAS-41.212,00011.212,00
            CULTURA E JUVENTUDECoordenador de Difusão CulturalDAS-11.212,00011.212,00
            CULTURA E JUVENTUDEDiretor do Núcleo de BibliotecaDAS-41.212,00011.212,00
            CULTURA E JUVENTUDECoordenador de ComunicaçãoDAS-41.212,00011.212,00
            CULTURA E JUVENTUDEDiretor do Núcleo de ComunicaçãoDAS-41.212,00011.212,00
            CULTURA E JUVENTUDEAssistente de EventosDAS-41.212,00011.212,00
            AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTEDir. do Núcleo de Des. controle Preservação de Rec. HídricosDAS-41.212,00011.212,00
            AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTEDiretor do Núcleo de Controle da Saúde AnimalDAS-41.212,00011.212,00
            AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTEDiretor do Núcleo de Apoio a Agric. familiarDAS-41.212,00011.212,00
            AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTEAgente PatrimonialDAS-41.212,00011.212,00
            SAUDEDiretor do Núcleo de Programas EspeciaisDAS-41.212,00011.212,00
            SAUDEDiretor do Núcleo de Assistência FarmacêuticaDAS-41.212,00011.212,00
            SAUDECoord. de Planejamento, Controle e AuditoriaDAS-41.212,00011.212,00
            SAUDECoordenador Administrativo FinanceiroDAS-11.212,00011.212,00
            ASSISTÊNCIA SOCIALDiretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção BásicaDAS-41.212,00011.212,00
            ASSISTÊNCIA SOCIALDiretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção Social EspecialDAS-41.212,00011.212,00
            ASSISTÊNCIA SOCIALDiretor do Núcleo de Ações IntersetoriaisDAS-41.212,00011.212,00
            ASSISTÊNCIA SOCIALCoordenador de Defesa e Vig. SocialDAS-11.212,00011.212,00
            ASSISTÊNCIA SOCIALAssistente de EventosDAS-41.212,00011.212,00

             

              DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

               

                Art. 3º.   Fica desmembrada a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, passando a compor o organograma da Administração Direta, na forma desta Lei, por efeito do referido desmembramento, as seguintes secretarias:  
                  Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que adotará a sigla SEPLOG; e  
                    Secretaria Municipal de Finanças, que adotará a sigla SEFIN.  

                      DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

                       

                        Art. 4º.   A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG tem como finalidade planejar, coordenar, articular, gerenciar e controlar as ações de gestão e orçamento municipal, contribuindo para a qualidade da vida urbana, da prestação de serviços públicos visando à efetividade e qualidade na prestação dos serviços públicos do Município competindo-lhe:  
                          coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal;  
                            coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);  
                              coordenar a formulação de indicadores para o acompanhamento de resultados e o monitoramento dos programas estratégicos municipais;  
                                apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;  
                                  promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;  
                                    definir políticas e coordenar os processos de suprimento, capacitação e gestão de pessoas;  
                                      definir políticas e coordenar a gestão do patrimônio do Município;  
                                        definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação e comunicação;  
                                          definir políticas e coordenar a gestão das compras corporativas;  
                                            coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de serviços de mão de obra terceirizada para o Município;  
                                              supervisionar a previdência social e a assistência médica dos servidores municipais;  
                                                promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Guaiúba por meio da adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento da gestão dos processos e projetos;  
                                                  desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.  
                                                    Art. 5º.  

                                                    Fica alterado o item 3 do art. 24 da Lei no 251, de 29 de janeiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:  

                                                    Art. 24. A Administração Direta Compreende: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                                    3. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG

                                                    3.1. Núcleo de Cadastro e Compras

                                                    3.2. Núcleo da Guarda Municipalista

                                                    3.3. Coordenadoria de Planejamento e Coordenação

                                                    3.3.1. Núcleo de Elaboração e Controle Orçamentário

                                                    3.3.2. Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

                                                    3.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Atividades Administrativas

                                                    3.4. l. Núcleo de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

                                                    3.4.2. Núcleo de Material, Património e Almoxarifado

                                                    3.4.3. Núcleo de Protocolo, Comunicação e Serviços Gerais

                                                    3.5. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guaiúba - PROCON  

                                                     

                                                      Art. 24.  

                                                      A Administração Direta compreende:

                                                      1. GABINETE DO PREFEITO 

                                                      1.1. Chefia de Gabinete 

                                                      1.2. Assessoria de Ação Governamental 

                                                      1.3. Assessoria de Comunicação 

                                                      1.4. Controladoria Interna 

                                                      1.5. Ouvidoria Geral do Município

                                                      1.6. Comissão Permanente de Licitação

                                                      1.7. Comissão Municipal de Defesa Civil

                                                       

                                                      2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

                                                      2.1. Procuradoria Adjunta 

                                                      2.2. Assessoria Jurídica 

                                                      2.2.1. Núcleo de Registro e Controle de Feitos

                                                       

                                                      3. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG 

                                                      3.1. Núcleo de Cadastro e Compras

                                                      3.2. Núcleo da Guarda Municipalista

                                                                 3.3. Coordenadoria de Planejamento e Coordenação

                                                                 3.3.1. Núcleo de Elaboração e Controle Orçamentário

                                                                 3.3.2. Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

                                                                 3.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Atividades Administrativas

                                                                 3.4. l. Núcleo de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

                                                                3.4.2. Núcleo de Material, Património e Almoxarifado

                                                                3.4.3. Núcleo de Protocolo, Comunicação e Serviços Gerais

                                                                3.5. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guaiúba - PROCON 

                                                      4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

                                                      4.1. Escolas;

                                                      4.2. Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Educacional;

                                                      4.3. Coordenadoria Técnico-Pedagógica

                                                      4.3.1. Núcleo de Acompanhamento Pedagógico

                                                      4.3.2. Núcleo de Informações Estatísticas;

                                                      4.4. Coordenadoria de Assistência ao Educando;

                                                      4.4.1. Núcleo de Apoio ao Estudante;

                                                      4.4.2. Núcleo de Controle de Matrícula, Escrituração Escolar e Expedição de Diploma;

                                                      4.5. Coordenadoria de Desporto;

                                                      4.5.1. Núcleo de Fomento ao Desporto e Lazer;

                                                      4.6. Coordenadoria Administrativa-Financeira.

                                                       5. SECRETARIA DE SAÚDE 

                                                      5.1. Coordenadoria de Vigilância e Assistência à Saúde 

                                                            5.1.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental 

                                                            5.1.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Controle de 

                                                            Doenças 

                                                            5.1.3. Núcleo de Programas Especiais 

                                                            5.1.4. Núcleo de Assistência Farmacêutica 

                                                      5.2. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Auditoria 5.3. Coordenadoria

                                                      Administrativa-Financeira 

                                                            5.3.1. Núcleo de Recursos Humanos, Material, Patrimônio, 

                                                            Transportes e Serviços Gerais 

                                                            5.3.1. Núcleo de Informática. 

                                                      5.4. Diretoria Geral do Hospital 

                                                            5.4.1. Diretoria Clínica do Hospital 

                                                                       5.4.1.1. Núcleo de Serviços de Enfermagem 

                                                                       5.4.1.2. Núcleo de Serviços de Laboratório e 

                                                                                    Análises Clínicas 

                                                                       5.4.1.3. Núcleo de Serviços de Farmácia Hospitalar

                                                                       5.4.1.4. Núcleo de Serviços de Nutrição e Dietética

                                                           5.4.2. Diretoria Técnica e Administrativa

                                                           5.4.2.1. Núcleo de Serviços de Arquivo Médico e Estatística

                                                           5.4.2.2. Núcleo de Serviços de Apoio Administrativo e Serviços Gerais

                                                       

                                                      6. SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

                                                      6.1. Assessoria Técnica 

                                                      6.2. Coordenadoria de Assistência Social 

                                                      6.2.1. Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente 

                                                      6.2.2. Núcleo de Assistência à Gestante, ao Idoso e ao 

                                                      Deficiente 

                                                      6.2.3. Núcleo de Assistência ao Cidadão 

                                                      6.3. Coordenadoria do Trabalho e Geração de Renda 

                                                      6.3.1. Núcleo de Formação Profissional 

                                                      6.3.2. Núcleo de Geração de Emprego e Renda 

                                                      6.4. Coordenadoria de Apoio Comunitário 

                                                      6.4.1. Núcleo de Atendimento às Instituições Sociais

                                                       

                                                      7. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

                                                      7.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Rural;

                                                      7.1.1. Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento;

                                                      7.1.2. Núcleo de Desenvolvimento, Controle e Preservação dos Recursos Hídricos e de Irrigação;

                                                      7.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial;

                                                      7.2.1 Núcleo de Apoio às Atividades Industriais e Comerciais.

                                                       

                                                      8.SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

                                                      8.1. Assessoria de Programação, Avaliação e Controle 8.2. Coordenadoria de

                                                      Obras,Urbanismo e Saneamento Básico 

                                                      8.2.1. Núcleo de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 8.2.2. Núcleo de Execução do

                                                      PDDU

                                                      8.2.3. Núcleo de Limpeza Pública, Coleta e Reciclagem de Lixo 

                                                      8.3. Coordenadoria de Viação e Transportes 

                                                      8.3.1. Núcleo de Conservação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos 

                                                      8.3.2. Núcleo de Conservação e Manutenção de Estradas

                                                      9. SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

                                                      9.1 Coordenadoria de Cultura;

                                                      9.1.1. Núcleo de Preservação e Difusão Cultural;

                                                      9.1.2. Núcleo de Biblioteca;

                                                      9.2. Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo;

                                                      9.2.1. Núcleo de Promoções Turísticas;

                                                      9.2.2. Núcleo de Promoções de Eventos;

                                                      9.3. Coordenadoria de Meio Ambiente;

                                                      9.3.1. Núcleo de Desenvolvimento, Preservação e Controle do Meio Ambiente” .

                                                       

                                                      DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)

                                                       

                                                        Art. 6º.   A Secretaria Municipal das Finanças tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de Guaiúba, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe:  
                                                          coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município de Guaiúba;  
                                                            manter e administrar o Cadastro Economico e Imobiliário do Município;  
                                                              dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do Erário municipal;  
                                                                efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;  
                                                                  coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;  
                                                                    executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;  
                                                                      elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;  
                                                                        participar, em apoio à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (SEPLA), da elaboração da proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas gerenciais de responsabilidade da Secretaria Municipal das Finanças, constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA);  
                                                                          estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);  
                                                                            proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do Município;  
                                                                              coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;  
                                                                                atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;  
                                                                                  desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.  
                                                                                    Art. 7º.  

                                                                                    Fica criado o item 3-A no art. 24 da Lei no 251, de 29 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:  

                                                                                    Art. 24. A Administração Direta Compreende: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

                                                                                    3-A. Secretaria Municipal de Finanças

                                                                                    3-A.I. Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

                                                                                    3-A.I.I. Núcleo de Fiscalização

                                                                                    3-A.2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

                                                                                    3-A.2.l. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira

                                                                                    3-A.2.2. Núcleo de Execução Contábil.

                                                                                    3-A.3.Tesouraria    

                                                                                     

                                                                                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                       

                                                                                        Art. 8º.   Fica extinto da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guaiúba o cargo de Secretário de Planejamento, Administração e Finanças.  
                                                                                          Art. 9º.   Ficar criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guaiúba 01(um) cargo de secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e readequado 01(um) cargo de Secretário Municipal de Finanças.  
                                                                                            Art. 10.   Os cargos constantes na estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e gestão e da Secretaria Municipal de Finanças, na forma de Anexo II desta Lei.  
                                                                                              Art. 11.   Para todos os efeitos, na forma do art. 3° desta Lei, fica extinta a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, ficando criadas a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria Municipal de finanças.  

                                                                                                DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

                                                                                                 

                                                                                                  Art. 12.   Fica instituido, no âmbito do Município de Guaiúba, o Sistema de Controle Interno que consiste no conjunto de unidades administrativas, atuando de forma integrada, visando realizar atividades para o desempenho das atribuições de controle interno.  
                                                                                                    Art. 13.   O sistema de Controle Interno é composto pelo Órgão Central de Coordenação, sendo este a Controladora Geral do Município, bem como pelos Órgãos de Execução que consistem nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal.  
                                                                                                      Art. 14.   São atribuições do Órgão Central de Coordenação do Sistema de Controle Interno:  
                                                                                                        Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre o procedimento de controle;  
                                                                                                          Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;  
                                                                                                            Normatizar os expedientes a serem observados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno;  
                                                                                                              Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao Controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de crédito, suprimento de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;  
                                                                                                                Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno;  
                                                                                                                  Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno.  
                                                                                                                    Art. 15.   Cabe aos Órgãos de Execução do Sistema de Controle Interno:  
                                                                                                                      Exercer os controles, rotinas e atividades estabelecidas e normatizadas pelo Órgão Central de Coordenação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, salvaguardando o patrimônio e a busca pela eficiência operacional;  
                                                                                                                        Exercer controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Órgão Municipal correspondente;  
                                                                                                                          Comunicar ao Órgão Central de Coordenação qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;  
                                                                                                                            Cumprir as normas e regulamentos editados pelo órgão Central de Coordenação.  

                                                                                                                              DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

                                                                                                                               

                                                                                                                                Art. 16.   O direito constitucional ao acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guaiúba fica assegurado, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.257, de 18 de novembro de 2011, tendo como órgão difusor das informações a Controladora Geral do Município.  
                                                                                                                                  Todas as informações de interesse coletivo ou geral ou custudiadas pelo Poder Público Municipal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura da Cidade do Guaiúba na rede mundial de computadores.  
                                                                                                                                    No acesso à informação a que se refere o caput serão observadas as seguintes diretrizes:  
                                                                                                                                      observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  
                                                                                                                                        divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;  
                                                                                                                                          utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;  
                                                                                                                                            fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;  
                                                                                                                                              desenvolvimento do controle social da administração pública.  
                                                                                                                                                Art. 17.   A administração direta e indireta do Poder Executivo, por intermédio da Controladora Geral do Município, assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, céleres e em linguagem de fácil compreensão.  
                                                                                                                                                  Ficam subordinados ao regime desta lei, as entidades privadas, no que tange os recurso que receberem do Poder Executivo Municipal mediante subvenções, contrato administrativo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos semelhantes.  
                                                                                                                                                    Art. 18.   É dever dos órgãos e entidades promoverem, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações, observando o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei no 12.527/2011.  
                                                                                                                                                      Os orgãos e entidades deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.  
                                                                                                                                                        Deverão ser divulgadas na seção específica de que trata o §1°, informação sobre:  
                                                                                                                                                          estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público.  
                                                                                                                                                            programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da entidade responsável.  
                                                                                                                                                              repasses ou transferências de recursos financeiros;  
                                                                                                                                                                execução orçamentária e financeira detalhada;  
                                                                                                                                                                  licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados.  
                                                                                                                                                                    respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;  
                                                                                                                                                                      Caso as informações estejam disponíveis em outros sítios governamentais, poderão as mesmas serem disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet.  
                                                                                                                                                                        Art. 19.   O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica  
                                                                                                                                                                          ás informações relativas a atividade empresarial de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercicio de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes económicos:  
                                                                                                                                                                            as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.  
                                                                                                                                                                              as informações relacionadas à pessoa natural identificada on identificavel, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.  
                                                                                                                                                                                Art. 20.   O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC fica criado na modalidade fisica e eletrônica, coordenado pela Controladoria Geral do Municipio, acessivel via web, no endereço https://www.guaiuba.ce.gov.br/ ou através do Protocolo Geral instalado na sede da Controladoria Geral do Município.  
                                                                                                                                                                                  Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão-SIC:  
                                                                                                                                                                                    atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;  
                                                                                                                                                                                      protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente, encaminhando-os aos setores responsáveis;  
                                                                                                                                                                                        informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;  
                                                                                                                                                                                          controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo,  
                                                                                                                                                                                            receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados.  
                                                                                                                                                                                              Será facultado aos órgãos da administração pública municipal criar suas respectivas unidades de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.  

                                                                                                                                                                                                DA CONTROLADORA GERALDO DO MUNICÍPIO – CGM 

                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                  Da Competência

                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                    Art. 21.   Compete à Controladoria Geral do Município (CGM):  
                                                                                                                                                                                                      Elaborar normas e instruções e definir procedimentos necessários à execução, ao acompanhamento e controle das atividades referentes aos sistemas de responsabilidades da CGM;  
                                                                                                                                                                                                        Realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e convênios, onde o Município seja parte;  
                                                                                                                                                                                                          Emitir relatórios conclusivos de auditoria e controladoria para o Gestor maior do Município, Secretarias e órgãos interessados;  
                                                                                                                                                                                                            Elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Finanças, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes as atividades da CGM, constantes do plano plurianual e do orçamento anual do Município:  
                                                                                                                                                                                                              Contratar, quanto julgar necessário, estudos e pesquisas para subsidiar as atividades da CGM;  
                                                                                                                                                                                                                Instruir convênios e contratos com empresas de pesquisas para subdisiar as atividades referentes aos sistema administrados pela CGM;  
                                                                                                                                                                                                                  Acompanhar e controlar a qualidade das informações constantes do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Guaiúba;  
                                                                                                                                                                                                                    Avaliar periodicamente os resultados obtidos pela implementação de politicas nos sistemas a cargo da CGM.  
                                                                                                                                                                                                                      Apoiar tecnicamente e orientar os órgãos da administração direta e indireta em assuntos da alçada da CGM;  
                                                                                                                                                                                                                        Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal e realização de auditorias nos órgãos da administração pública municipal,  
                                                                                                                                                                                                                          Desempenhar outras atividades correlatas  

                                                                                                                                                                                                                            Da Estrutura e Organização

                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                              Art. 22.  

                                                                                                                                                                                                                              Fica alterado o art. 24 da Lei n° 251, de 29 de janeiro de 2001, ficando acrescido do seguinte item:  

                                                                                                                                                                                                                              Art. 24. A Administração Direta Compreende:  

                                                                                                                                                                                                                                9. Controladoria Geral do Municipio

                                                                                                                                                                                                                              9.1. Coordenador de Controle Interno  

                                                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                                                                Art. 24.  

                                                                                                                                                                                                                                A Administração Direta compreende:

                                                                                                                                                                                                                                1. GABINETE DO PREFEITO 

                                                                                                                                                                                                                                1.1. Chefia de Gabinete 

                                                                                                                                                                                                                                1.2. Assessoria de Ação Governamental 

                                                                                                                                                                                                                                1.3. Assessoria de Comunicação 

                                                                                                                                                                                                                                1.4. Controladoria Interna 

                                                                                                                                                                                                                                1.5. Ouvidoria Geral do Município

                                                                                                                                                                                                                                1.6. Comissão Permanente de Licitação

                                                                                                                                                                                                                                1.7. Comissão Municipal de Defesa Civil

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

                                                                                                                                                                                                                                2.1. Procuradoria Adjunta 

                                                                                                                                                                                                                                2.2. Assessoria Jurídica 

                                                                                                                                                                                                                                2.2.1. Núcleo de Registro e Controle de Feitos

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                3. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG 

                                                                                                                                                                                                                                3.1. Núcleo de Cadastro e Compras

                                                                                                                                                                                                                                3.2. Núcleo da Guarda Municipalista

                                                                                                                                                                                                                                           3.3. Coordenadoria de Planejamento e Coordenação

                                                                                                                                                                                                                                           3.3.1. Núcleo de Elaboração e Controle Orçamentário

                                                                                                                                                                                                                                           3.3.2. Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

                                                                                                                                                                                                                                           3.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Atividades Administrativas

                                                                                                                                                                                                                                           3.4. l. Núcleo de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

                                                                                                                                                                                                                                          3.4.2. Núcleo de Material, Património e Almoxarifado

                                                                                                                                                                                                                                          3.4.3. Núcleo de Protocolo, Comunicação e Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                          3.5. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guaiúba - PROCON 

                                                                                                                                                                                                                                4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

                                                                                                                                                                                                                                4.1. Escolas;

                                                                                                                                                                                                                                4.2. Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Educacional;

                                                                                                                                                                                                                                4.3. Coordenadoria Técnico-Pedagógica

                                                                                                                                                                                                                                4.3.1. Núcleo de Acompanhamento Pedagógico

                                                                                                                                                                                                                                4.3.2. Núcleo de Informações Estatísticas;

                                                                                                                                                                                                                                4.4. Coordenadoria de Assistência ao Educando;

                                                                                                                                                                                                                                4.4.1. Núcleo de Apoio ao Estudante;

                                                                                                                                                                                                                                4.4.2. Núcleo de Controle de Matrícula, Escrituração Escolar e Expedição de Diploma;

                                                                                                                                                                                                                                4.5. Coordenadoria de Desporto;

                                                                                                                                                                                                                                4.5.1. Núcleo de Fomento ao Desporto e Lazer;

                                                                                                                                                                                                                                4.6. Coordenadoria Administrativa-Financeira.

                                                                                                                                                                                                                                 5. SECRETARIA DE SAÚDE 

                                                                                                                                                                                                                                5.1. Coordenadoria de Vigilância e Assistência à Saúde 

                                                                                                                                                                                                                                      5.1.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental 

                                                                                                                                                                                                                                      5.1.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Controle de 

                                                                                                                                                                                                                                      Doenças 

                                                                                                                                                                                                                                      5.1.3. Núcleo de Programas Especiais 

                                                                                                                                                                                                                                      5.1.4. Núcleo de Assistência Farmacêutica 

                                                                                                                                                                                                                                5.2. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Auditoria 5.3. Coordenadoria

                                                                                                                                                                                                                                Administrativa-Financeira 

                                                                                                                                                                                                                                      5.3.1. Núcleo de Recursos Humanos, Material, Patrimônio, 

                                                                                                                                                                                                                                      Transportes e Serviços Gerais 

                                                                                                                                                                                                                                      5.3.1. Núcleo de Informática. 

                                                                                                                                                                                                                                5.4. Diretoria Geral do Hospital 

                                                                                                                                                                                                                                      5.4.1. Diretoria Clínica do Hospital 

                                                                                                                                                                                                                                                 5.4.1.1. Núcleo de Serviços de Enfermagem 

                                                                                                                                                                                                                                                 5.4.1.2. Núcleo de Serviços de Laboratório e 

                                                                                                                                                                                                                                                              Análises Clínicas 

                                                                                                                                                                                                                                                 5.4.1.3. Núcleo de Serviços de Farmácia Hospitalar

                                                                                                                                                                                                                                                 5.4.1.4. Núcleo de Serviços de Nutrição e Dietética

                                                                                                                                                                                                                                     5.4.2. Diretoria Técnica e Administrativa

                                                                                                                                                                                                                                     5.4.2.1. Núcleo de Serviços de Arquivo Médico e Estatística

                                                                                                                                                                                                                                     5.4.2.2. Núcleo de Serviços de Apoio Administrativo e Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                6. SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                6.1. Assessoria Técnica 

                                                                                                                                                                                                                                6.2. Coordenadoria de Assistência Social 

                                                                                                                                                                                                                                6.2.1. Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente 

                                                                                                                                                                                                                                6.2.2. Núcleo de Assistência à Gestante, ao Idoso e ao 

                                                                                                                                                                                                                                Deficiente 

                                                                                                                                                                                                                                6.2.3. Núcleo de Assistência ao Cidadão 

                                                                                                                                                                                                                                6.3. Coordenadoria do Trabalho e Geração de Renda 

                                                                                                                                                                                                                                6.3.1. Núcleo de Formação Profissional 

                                                                                                                                                                                                                                6.3.2. Núcleo de Geração de Emprego e Renda 

                                                                                                                                                                                                                                6.4. Coordenadoria de Apoio Comunitário 

                                                                                                                                                                                                                                6.4.1. Núcleo de Atendimento às Instituições Sociais

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                7. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

                                                                                                                                                                                                                                7.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Rural;

                                                                                                                                                                                                                                7.1.1. Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento;

                                                                                                                                                                                                                                7.1.2. Núcleo de Desenvolvimento, Controle e Preservação dos Recursos Hídricos e de Irrigação;

                                                                                                                                                                                                                                7.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial;

                                                                                                                                                                                                                                7.2.1 Núcleo de Apoio às Atividades Industriais e Comerciais.

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                8.SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

                                                                                                                                                                                                                                8.1. Assessoria de Programação, Avaliação e Controle 8.2. Coordenadoria de

                                                                                                                                                                                                                                Obras,Urbanismo e Saneamento Básico 

                                                                                                                                                                                                                                8.2.1. Núcleo de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 8.2.2. Núcleo de Execução do

                                                                                                                                                                                                                                PDDU

                                                                                                                                                                                                                                8.2.3. Núcleo de Limpeza Pública, Coleta e Reciclagem de Lixo 

                                                                                                                                                                                                                                8.3. Coordenadoria de Viação e Transportes 

                                                                                                                                                                                                                                8.3.1. Núcleo de Conservação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos 

                                                                                                                                                                                                                                8.3.2. Núcleo de Conservação e Manutenção de Estradas

                                                                                                                                                                                                                                9. Controladoria Geral do Municipio

                                                                                                                                                                                                                                         9.1. Coordenador de Controle Interno  

                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                Art. 23.   Fica revogado o item 1.4. Controladoria Interna do art. 24 da Lei nº 251, de 29 de janeiro de 2001.  

                                                                                                                                                                                                                                  Dos Cargos e Atribuições

                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                    Art. 24.   Fica extinto da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito o cargo de Controlador Interno, simbologia DNS-1.  
                                                                                                                                                                                                                                      Art. 25.   Fica criado na Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Municipio, conforme Anexo II desta Lei, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Controlador Geral do Município, com subsídio equiparado ao fixado para os Secretários Municipais e readequado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno, simbologia DNS-1 que integrava a Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito.  
                                                                                                                                                                                                                                        Art. 26.   São atribuições do cargo de Controlador Geral do Municipio:  
                                                                                                                                                                                                                                          Todas as atribuições de Secretário Municipal previstas em Leis Municipais, bem como as competências especificas inerentes às atividades da Controladoria Geral do Municipio;  
                                                                                                                                                                                                                                            Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno;  
                                                                                                                                                                                                                                              Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral do Municipio;  
                                                                                                                                                                                                                                                Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como no Chefe do Poder Executivo Municipal;  
                                                                                                                                                                                                                                                  Gerir, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela Controladoria Geral do Municipio;  
                                                                                                                                                                                                                                                    Prestar esclarecimentos aos agentes públicos e membros da sociedade, no que se refere no desenvolvimento de práticas relacionadas ao controle na administração pública.  
                                                                                                                                                                                                                                                      Orientar acerca do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;  
                                                                                                                                                                                                                                                        Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria;  
                                                                                                                                                                                                                                                          Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades na Administração Pública;  
                                                                                                                                                                                                                                                            Proceder com todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal no ámbito da Controladoria;  
                                                                                                                                                                                                                                                              Exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo.  
                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 27.   Cabe ao cargo de Coordenador de Controle Intermo no âmbito da Controladoria Geral do Municipio, as seguintes atribuições:  
                                                                                                                                                                                                                                                                  Assessorar os órgãos da Administração na realização da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Municipio com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;  
                                                                                                                                                                                                                                                                    Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congèneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal, por amostragem ou outra técnica utilizada;  
                                                                                                                                                                                                                                                                      Fiscalizar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congèneres, por amostragem ou outra técnica utilizada;  
                                                                                                                                                                                                                                                                        Acompanhar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quadrimestralmente.  
                                                                                                                                                                                                                                                                          Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quadrimestralmente.  
                                                                                                                                                                                                                                                                            Fiscalizar os valores concedidos a titulo de doações, subvenções, auxilios e contribuições, por amostragem ou outra técnica utilizada;  
                                                                                                                                                                                                                                                                              Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                Ouvir, receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão relacionadas à atuação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegar a seu conhecimento, requisitando informações e documentos;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Garantir a transparência dando cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informações Públicas;  

                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 28.   Fica alterado o Anexo III do art. 2º da Lei nº 436, de 21 de setembro de 2006, ficando acrescido o seguinte cargo:  
                                                                                                                                                                                                                                                                                          01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Educação Ambiental intersetorial.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 29.   Cabe ao cargo de Assessor de Gestão de Educação Ambiental Intersetorial:  
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Promover a Educação Ambiental em caráter formal, não formal e informal;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Incluir nos curriculos do ensino formal a Educação Ambiental, de forma interdisciplinar, descentralizada e flexível;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Formar e capacitar professores em educação ambiental;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Implantar a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (COM-VIDA) nos ambientes escolares;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Construir a Agenda 21 nas Escolas;  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Produzir e distribuir cartilhas e materiais educativos sobre educação ambiental e incorporar os princípios da Educação Ambiental nos Planos Politicos Pedagógicos (PPPs).  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 30.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 31.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-se as disposições em contrário.  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 19 dias do mês de maio de 2022.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Izabella Maria Fernandes da Silva

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Prefeita Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SECRETARIACargoSimbologiaRemuneraçãoQteTotal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  GABINETEAsses. de Ação GovernamentalAGG1.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICONúcleo de Apoio ao ArtesanatoDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICONúcleo de Apoio às Atividades Ind, e Com.DAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICONúcleo de Promoções de EventosDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOAssistente de EventosDAS-41.212,00022.424,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃOAssessor de Prog. Avaliação e ControleDAS-21.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo de Parcelamento e Uso e Ocupação do SoloDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo e Execução do PDPDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núcleo de Conservação e Manutenção de EstradasDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃODiretor do Núclco de HabitaçãoDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CULTURA E JUVENTUDECoordenador de Difusão CulturaDAS-11.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CULTURA E JUVENTUDEDiretor do Núcleo de BibliotecaDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CULTURA E JUVENTUDECoordenador de ComunicaçãoDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CULTURA E JUVENTUDEDiretor do Núcleo de ComunicaçãoDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CULTURA E JUVENTUDEAssistente de EventosDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTEDir. do Núcleo de Des. Controle e Preservação de Rec. HídricosDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTEDiretor do Núcleo de Controle da Saúde AnimalDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTEDiretor do Núcleo de Apoio a Agric FamiliarDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTEAgente PatrimonialDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SAUDEDiretor do Núcleo de Programas EspeciaisDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SAUDEDiretor do Núcleo de Assistência FarmacêuticaDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SAUDECoord. de Plangjamento, Controle e AuditoriaDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SAUDECoordenador Administrativo FinanceiroDAS-11.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSISTÊNCIA SOCIALDiretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção BásicaDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSISTÊNCIA SOCIALDiretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção Social EspecialDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSISTÊNCIA SOCIALDiretor do Núcleo de Ações IntersetoriaisDAS-41.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSISTÊNCIA SOCIALCoordenador de Defesa e Vig, SocialDAS-11.212,00011.212,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ASSISTÊNCIA SOCIALAssistente de EventosDAS-41.212,00011.212,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    SECRETARIACargoSimbologiaSÁLARIO BASERepresentação/ SubsídioQte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO----6.500,0001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO----6.500,0001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTEASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIALAGG550,002.950,0001

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      1- GABINETE DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CHEFE DE GABINETEDNS-110,006.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR DE COMUNICAODNS-11105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIODNS-21105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PRESIDENTE E PREGORIO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGAOPPCCL-011950,002.350,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MEMBRO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGÃOMCCL- 012950,001.050,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE DEFESA CIVILDAS-11105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      MEMBRO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVILDAS-51105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OFICIAL DO GABINETEDAS-41105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR DE GESTÃOAGG1550,002.950,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      2- GABINETE DO VICE - PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OFICIAL DO GABINETEDAS-41105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTD

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SALARIO BASE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      REPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROCURADOR(A) GERAL---1 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PROCURADOR ADJUNTODNS-22105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESOR JURIDICODNS-42105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOSDNS-21105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSISTENTE TECNICO JURIDICODNS-21105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      4- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO---01---6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE NÚCLEO DE CADASTRO E COMPRASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E ATIVIDADES  ADMINISTRATIVASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE PROTOCOLO, COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TÉCNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCONDAS-101105940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOGIAQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMNETARIA E FINANCEIRADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO CONTÁBILDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      TESOUREIROTES-0101105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SME

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECELATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONALDAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR TECNICO PEDAGOGICODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÕES E ESTATISTICASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE ASSISTENCIA AO EDUCANDODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE CONTROLE DE MATRICULA, ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E EXPEDIÇAÓ DE DIPLOMADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE DESPORTOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE NUCLEO DE FOMENTO AO DESPORTO E LAZERDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE ESCOLA I (acima de 600 alunos)DAS-306105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE ESCOLA II (acima de 300 ate 600 alunos)DAS-404105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLADAS-515105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIO ESCOLARDAS-606105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DE ESCOLA TI (de 150 a 300 alunos)DAS-703105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-506105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTILDAS-415105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR EDUCACIONAL CULTURAL ESCOLARDAS-105105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO CULTURAL ESCOLARDAS-420105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      7- SECRETARIA DE SAÚDE - SMS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIO(A) DE SAÚDE 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE VIGILANCIA E ASSISTENCIA A SAUDEDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE RECURSOR HUMANOS, MATERIAL, PATRIMONIO, TRANPORTES E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMATICADAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR GERAL DO HOSPITALDAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DA DIRETORIA CLINICA DO HOSPITALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEMDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANALISES CLINICASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE FARMACIA HOSPITALARDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO DIETETICADAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DA DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO MEDICO E ESTATISTICODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OUVIDOR DO SUS DA SEC SAÚDE 01950,001.050,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      8 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIO(A) DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE APOIO A GESTAODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSISTENTE DE EQUIPAMENTO SOCIALDAS-510105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SETUDE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETÁRIO(A) DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADORIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NUCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NUCLEO DE EMPREGO E RENDADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUASTRIAL E COMERCIALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NUCLEO DE PROMOÇÕES TURISTICASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-403105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - SEINFRA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETÁRIO(A) DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE LIMPEZA PUBLICA, COLETA E RECICLAGEM DE LIXODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE VIAÇÃO E TRANSPORTEDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SEDEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR - ÁGUA VERDEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ITACIMADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - DOURADODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SÃO JERONIMODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - BAÚDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ADMINISTRADOR DISTRITALDAS-205105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OPERADOR DE MOTO NIVELADORACOM-1012.500,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OPERADOR DE RETROESCAVADEIRACOM-1011.500,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OPERADOR DE PÁ MECANICACOP-1011.700,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRASCOT-l011.700,00 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      11. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE - SECULT

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIO(A) DE CULTURA E JUVENTUDE   6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCELO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO CULTURALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE GESTAO DA CULTURADAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-404105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR DE COMUNICAÇÃODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE COMUNICAÇÃODAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE — SAMA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE 01105,006.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIALAGG01550,002.950,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ASSESSOR TECNICODNS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADORIA DE FOMENTO AGROPECUARIA E AQUICULTURADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PEQUENOS AGRICULTORESDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DIRETOR DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTEDAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      13 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GCM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIOSUB01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      COORDENADOR DE CONTROLE INTERNODNS-101110,00990,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        1- GABINETE DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CHEFE DE GABINETEDNS-110,006.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR DE COMUNICAODNS-11105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIODNS-21105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        PRESIDENTE E PREGORIO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGAOPPCCL-011950,002.350,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        MEMBRO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGÃOMCCL- 012950,001.050,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE DEFESA CIVILDAS-11105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        MEMBRO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVILDAS-51105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OFICIAL DO GABINETEDAS-41105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR DE GESTÃOAGG1550,002.950,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        2- GABINETE DO VICE - PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OFICIAL DO GABINETEDAS-41105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTD

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SALARIO BASE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        REPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        PROCURADOR(A) GERAL---1 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        PROCURADOR ADJUNTODNS-22105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESOR JURIDICODNS-42105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOSDNS-21105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE TECNICO JURIDICODNS-21105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        4- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO---01---6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DE NÚCLEO DE CADASTRO E COMPRASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E ATIVIDADES  ADMINISTRATIVASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE PROTOCOLO, COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TÉCNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCONDAS-101105940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        5- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOGIAQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMNETARIA E FINANCEIRADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO CONTÁBILDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        TESOUREIROTES-0101105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SME

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECELATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONALDAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR TECNICO PEDAGOGICODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÕES E ESTATISTICASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE ASSISTENCIA AO EDUCANDODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE CONTROLE DE MATRICULA, ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E EXPEDIÇAÓ DE DIPLOMADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE DESPORTOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE NUCLEO DE FOMENTO AO DESPORTO E LAZERDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR I (acima de 351 alunos)DAS-306 1.200,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR II (acima de 251 até 350 alunos)DAS-404 1.100,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLADAS-5152.400,00600,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIO ESCOLARDAS-606105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR III (acima de 100 até 250 alunos)DAS-703 1.000,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-506105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTILDAS-415105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR EDUCACIONAL CULTURAL ESCOLARDAS-105105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO CULTURAL ESCOLARDAS-420105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7- SECRETARIA DE SAÚDE - SMS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIO(A) DE SAÚDE 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE VIGILANCIA E ASSISTENCIA A SAUDEDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE RECURSOR HUMANOS, MATERIAL, PATRIMONIO, TRANPORTES E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMATICADAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR GERAL DO HOSPITALDAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DA DIRETORIA CLINICA DO HOSPITALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEMDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANALISES CLINICASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE FARMACIA HOSPITALARDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO DIETETICADAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DA DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO MEDICO E ESTATISTICODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OUVIDOR DO SUS DA SEC SAÚDE 01950,001.050,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        8 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIO(A) DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE APOIO A GESTAODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE DE EQUIPAMENTO SOCIALDAS-510105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SETUDE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETÁRIO(A) DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADORIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NUCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NUCLEO DE EMPREGO E RENDADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUASTRIAL E COMERCIALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NUCLEO DE PROMOÇÕES TURISTICASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-403105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - SEINFRA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETÁRIO(A) DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE LIMPEZA PUBLICA, COLETA E RECICLAGEM DE LIXODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE VIAÇÃO E TRANSPORTEDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SEDEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR - ÁGUA VERDEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ITACIMADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - DOURADODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SÃO JERONIMODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - BAÚDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ADMINISTRADOR DISTRITALDAS-205105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OPERADOR DE MOTO NIVELADORACOM-1012.500,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OPERADOR DE RETROESCAVADEIRACOM-1011.500,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OPERADOR DE PÁ MECANICACOP-1011.700,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRASCOT-l011.700,00 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        11. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE - SECULT

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIO(A) DE CULTURA E JUVENTUDE   6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCELO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO CULTURALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE GESTAO DA CULTURADAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-404105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR DE COMUNICAÇÃODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE COMUNICAÇÃODAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE — SAMA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE 01105,006.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIALAGG01550,002.950,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ASSESSOR TECNICODNS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADORIA DE FOMENTO AGROPECUARIA E AQUICULTURADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PEQUENOS AGRICULTORESDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DIRETOR DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTEDAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        13 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GCM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIOSUB01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        COORDENADOR DE CONTROLE INTERNODNS-101110,00990,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.117, de 06 de junho de 2023.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          1- GABINETE DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CHEFE DE GABINETEDNS-110,006.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR DE COMUNICAODNS-11105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIODNS-21105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PRESIDENTE E PREGORIO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGAOPPCCL-011950,002.350,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          MEMBRO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGÃOMCCL- 012950,001.050,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE DEFESA CIVILDAS-11105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          MEMBRO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVILDAS-51105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OFICIAL DO GABINETEDAS-41105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR DE GESTÃOAGG1550,002.950,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          2- GABINETE DO VICE - PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OFICIAL DO GABINETEDAS-41105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTD

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SALARIO BASE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          REPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROCURADOR(A) GERAL---1 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          PROCURADOR ADJUNTODNS-22105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESOR JURIDICODNS-42105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOSDNS-21105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE TECNICO JURIDICODNS-21105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          4- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES, OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO---01---6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DE NÚCLEO DE CADASTRO E COMPRASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E ATIVIDADES  ADMINISTRATIVASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE PROTOCOLO, COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TÉCNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCONDAS-101105940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          5- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOGIAQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMNETARIA E FINANCEIRADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO CONTÁBILDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          TESOUREIROTES-0101105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SME

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECELATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONALDAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR TECNICO PEDAGOGICODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÕES E ESTATISTICASDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE ASSISTENCIA AO EDUCANDODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE CONTROLE DE MATRICULA, ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E EXPEDIÇAÓ DE DIPLOMADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE DESPORTOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE NUCLEO DE FOMENTO AO DESPORTO E LAZERDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR I (acima de 351 alunos)DAS-306 1.200,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR II (acima de 251 até 350 alunos)DAS-404 1.100,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLADAS-5362.400,00600,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIO ESCOLARDAS-613380,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR III (acima de 100 até 250 alunos)DAS-703 1.000,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-506105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTILDAS-415105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR EDUCACIONAL CULTURAL ESCOLARDAS-105105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO CULTURAL ESCOLARDAS-420105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          7- SECRETARIA DE SAÚDE - SMS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIO(A) DE SAÚDE 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE VIGILANCIA E ASSISTENCIA A SAUDEDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE RECURSOR HUMANOS, MATERIAL, PATRIMONIO, TRANPORTES E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMATICADAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR GERAL DO HOSPITALDAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DA DIRETORIA CLINICA DO HOSPITALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEMDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANALISES CLINICASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE FARMACIA HOSPITALARDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO DIETETICADAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DA DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO MEDICO E ESTATISTICODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAISDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OUVIDOR DO SUS DA SEC SAÚDE 01950,001.050,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          8 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIO(A) DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE APOIO A GESTAODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE DE EQUIPAMENTO SOCIALDAS-510105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SETUDE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETÁRIO(A) DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADORIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NUCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NUCLEO DE EMPREGO E RENDADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUASTRIAL E COMERCIALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NUCLEO DE PROMOÇÕES TURISTICASDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-403105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - SEINFRA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETÁRIO(A) DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO 01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE LIMPEZA PUBLICA, COLETA E RECICLAGEM DE LIXODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE VIAÇÃO E TRANSPORTEDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SEDEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR - ÁGUA VERDEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ITACIMADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - DOURADODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SÃO JERONIMODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - BAÚDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRADOR DISTRITALDAS-205105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          AGENTE PATRIMONIALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TECNICODAS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OPERADOR DE MOTO NIVELADORACOM-1012.500,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OPERADOR DE RETROESCAVADEIRACOM-1011.500,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OPERADOR DE PÁ MECANICACOP-1011.700,00 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRASCOT-l011.700,00 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          11. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE - SECULT

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIO(A) DE CULTURA E JUVENTUDE   6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCELO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO CULTURALDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE GESTAO DA CULTURADAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSISTENTE DE EVENTOSDAS-404105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR DE COMUNICAÇÃODAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE COMUNICAÇÃODAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE — SAMA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE 01105,006.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIALAGG01550,002.950,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ASSESSOR TECNICODNS-201105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURALDAS-101105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTODAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADORIA DE FOMENTO AGROPECUARIA E AQUICULTURADAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PEQUENOS AGRICULTORESDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTEDAS-401105,00940,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DIRETOR DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTEDAS-401105,00940,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          13 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GCM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          NOMECLATURA DO CARGOSIMBOLOQTDSALARIO BASEREPRES. OU SUBSÍDIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIOSUB01 6.500,00
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          COORDENADOR DE CONTROLE INTERNODNS-101110,00990,00

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.136, de 31 de agosto de 2023.