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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA

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Preparar para impressão Texto Original Vigência entre 6 de Junho de 2023 e 30 de Agosto de 2023 Texto Atual

Vigência entre 6 de Junho de 2023 e 30 de Agosto de 2023.
Dada por Lei nº 1.117, de 06 de junho de 2023

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LEI 1058, DE 19 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DO QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 251, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DA LEI N° 406/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. A presente lei tem por finalidade criar e extinguir vagas e cargos comissionados da Organização Administrativa do Município, bem como desmembrar a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças e regularizar a Controladoria Geral do Município.

DA EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º.

Ficam extintos os cargos comissionados relacionados abaixo e conforme o Anexo 1 da presente lei:

SECRETARIA	Cargo	Simbologia	Remuneração	Qtde	Total
GABINETE	Asses. de Ação Governamental	AGG	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Núcleo de Apoio ao Artesanato	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Núcleo de Apoio às Atividades Ind. e Com,	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Núcleo de Promoções de eventos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Assistente de Eventos	DAS-4	1.212,00	02	2.424,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Assessor de Prog. Avaliação e Controle	DAS-2	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo e Execução do PDP	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo de Conservação e Manutenção de Estradas	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo de Habilitação	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Coordenador de Difusão Cultural	DAS-1	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Diretor do Núcleo de Biblioteca	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Coordenador de Comunicação	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Diretor do Núcleo de Comunicação	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Assistente de Eventos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTE	Dir. do Núcleo de Des. controle Preservação de Rec. Hídricos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTE	Diretor do Núcleo de Controle da Saúde Animal	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTE	Diretor do Núcleo de Apoio a Agric. familiar	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC., PESCA E MEIO AMBIENTE	Agente Patrimonial	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Diretor do Núcleo de Programas Especiais	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Coord. de Planejamento, Controle e Auditoria	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Coordenador Administrativo Financeiro	DAS-1	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Diretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção Básica	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Diretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção Social Especial	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Diretor do Núcleo de Ações Intersetoriais	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Coordenador de Defesa e Vig. Social	DAS-1	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Assistente de Eventos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00

DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 3º.

Art. 3º. Fica desmembrada a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, passando a compor o organograma da Administração Direta, na forma desta Lei, por efeito do referido desmembramento, as seguintes secretarias:

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, que adotará a sigla SEPLOG; e

Secretaria Municipal de Finanças, que adotará a sigla SEFIN.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

Art. 4º.

Art. 4º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG tem como finalidade planejar, coordenar, articular, gerenciar e controlar as ações de gestão e orçamento municipal, contribuindo para a qualidade da vida urbana, da prestação de serviços públicos visando à efetividade e qualidade na prestação dos serviços públicos do Município competindo-lhe:

coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal;

coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

coordenar a formulação de indicadores para o acompanhamento de resultados e o monitoramento dos programas estratégicos municipais;

apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;

promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;

definir políticas e coordenar os processos de suprimento, capacitação e gestão de pessoas;

definir políticas e coordenar a gestão do patrimônio do Município;

definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação e comunicação;

definir políticas e coordenar a gestão das compras corporativas;

coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de serviços de mão de obra terceirizada para o Município;

supervisionar a previdência social e a assistência médica dos servidores municipais;

promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Guaiúba por meio da adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento da gestão dos processos e projetos;

desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 5º.

Fica alterado o item 3 do art. 24 da Lei no 251, de 29 de janeiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. A Administração Direta Compreende: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG

3.1. Núcleo de Cadastro e Compras

3.2. Núcleo da Guarda Municipalista

3.3. Coordenadoria de Planejamento e Coordenação

3.3.1. Núcleo de Elaboração e Controle Orçamentário

3.3.2. Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

3.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Atividades Administrativas

3.4. l. Núcleo de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

3.4.2. Núcleo de Material, Património e Almoxarifado

3.4.3. Núcleo de Protocolo, Comunicação e Serviços Gerais

3.5. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guaiúba - PROCON

Art. 24.

A Administração Direta compreende:

1. GABINETE DO PREFEITO

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoria de Ação Governamental

1.3. Assessoria de Comunicação

1.4. Controladoria Interna

1.5. Ouvidoria Geral do Município

1.6. Comissão Permanente de Licitação

1.7. Comissão Municipal de Defesa Civil

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1. Procuradoria Adjunta

2.2. Assessoria Jurídica

2.2.1. Núcleo de Registro e Controle de Feitos

3. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG

3.1. Núcleo de Cadastro e Compras

3.2. Núcleo da Guarda Municipalista

3.3. Coordenadoria de Planejamento e Coordenação

3.3.1. Núcleo de Elaboração e Controle Orçamentário

3.3.2. Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

3.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Atividades Administrativas

3.4. l. Núcleo de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

3.4.2. Núcleo de Material, Património e Almoxarifado

3.4.3. Núcleo de Protocolo, Comunicação e Serviços Gerais

3.5. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guaiúba - PROCON

4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

4.1. Escolas;

4.2. Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Educacional;

4.3. Coordenadoria Técnico-Pedagógica

4.3.1. Núcleo de Acompanhamento Pedagógico

4.3.2. Núcleo de Informações Estatísticas;

4.4. Coordenadoria de Assistência ao Educando;

4.4.1. Núcleo de Apoio ao Estudante;

4.4.2. Núcleo de Controle de Matrícula, Escrituração Escolar e Expedição de Diploma;

4.5. Coordenadoria de Desporto;

4.5.1. Núcleo de Fomento ao Desporto e Lazer;

4.6. Coordenadoria Administrativa-Financeira.

5. SECRETARIA DE SAÚDE

5.1. Coordenadoria de Vigilância e Assistência à Saúde

5.1.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental

5.1.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Controle de

Doenças

5.1.3. Núcleo de Programas Especiais

5.1.4. Núcleo de Assistência Farmacêutica

5.2. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Auditoria 5.3. Coordenadoria

Administrativa-Financeira

5.3.1. Núcleo de Recursos Humanos, Material, Patrimônio,

Transportes e Serviços Gerais

5.3.1. Núcleo de Informática.

5.4. Diretoria Geral do Hospital

5.4.1. Diretoria Clínica do Hospital

5.4.1.1. Núcleo de Serviços de Enfermagem

5.4.1.2. Núcleo de Serviços de Laboratório e

Análises Clínicas

5.4.1.3. Núcleo de Serviços de Farmácia Hospitalar

5.4.1.4. Núcleo de Serviços de Nutrição e Dietética

5.4.2. Diretoria Técnica e Administrativa

5.4.2.1. Núcleo de Serviços de Arquivo Médico e Estatística

5.4.2.2. Núcleo de Serviços de Apoio Administrativo e Serviços Gerais

6. SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

6.1. Assessoria Técnica

6.2. Coordenadoria de Assistência Social

6.2.1. Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente

6.2.2. Núcleo de Assistência à Gestante, ao Idoso e ao

Deficiente

6.2.3. Núcleo de Assistência ao Cidadão

6.3. Coordenadoria do Trabalho e Geração de Renda

6.3.1. Núcleo de Formação Profissional

6.3.2. Núcleo de Geração de Emprego e Renda

6.4. Coordenadoria de Apoio Comunitário

6.4.1. Núcleo de Atendimento às Instituições Sociais

7. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

7.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Rural;

7.1.1. Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento;

7.1.2. Núcleo de Desenvolvimento, Controle e Preservação dos Recursos Hídricos e de Irrigação;

7.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial;

7.2.1 Núcleo de Apoio às Atividades Industriais e Comerciais.

8.SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

8.1. Assessoria de Programação, Avaliação e Controle 8.2. Coordenadoria de

Obras,Urbanismo e Saneamento Básico

8.2.1. Núcleo de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 8.2.2. Núcleo de Execução do

PDDU

8.2.3. Núcleo de Limpeza Pública, Coleta e Reciclagem de Lixo

8.3. Coordenadoria de Viação e Transportes

8.3.1. Núcleo de Conservação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos

8.3.2. Núcleo de Conservação e Manutenção de Estradas

9. SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

9.1 Coordenadoria de Cultura;

9.1.1. Núcleo de Preservação e Difusão Cultural;

9.1.2. Núcleo de Biblioteca;

9.2. Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo;

9.2.1. Núcleo de Promoções Turísticas;

9.2.2. Núcleo de Promoções de Eventos;

9.3. Coordenadoria de Meio Ambiente;

9.3.1. Núcleo de Desenvolvimento, Preservação e Controle do Meio Ambiente” .

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)

Art. 6º.

Art. 6º. A Secretaria Municipal das Finanças tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de Guaiúba, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe:

coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município de Guaiúba;

manter e administrar o Cadastro Economico e Imobiliário do Município;

dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do Erário municipal;

efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;

executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;

elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;

participar, em apoio à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (SEPLA), da elaboração da proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas gerenciais de responsabilidade da Secretaria Municipal das Finanças, constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA);

estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo Tributário do Município;

coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;

atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;

desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Art. 7º.

Fica criado o item 3-A no art. 24 da Lei no 251, de 29 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:

3-A. Secretaria Municipal de Finanças

3-A.I. Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

3-A.I.I. Núcleo de Fiscalização

3-A.2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças.

3-A.2.l. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira

3-A.2.2. Núcleo de Execução Contábil.

3-A.3.Tesouraria

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

Art. 8º. Fica extinto da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guaiúba o cargo de Secretário de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 9º.

Art. 9º. Ficar criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guaiúba 01(um) cargo de secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e readequado 01(um) cargo de Secretário Municipal de Finanças.

Art. 10.

Art. 10. Os cargos constantes na estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e gestão e da Secretaria Municipal de Finanças, na forma de Anexo II desta Lei.

Art. 11.

Art. 11. Para todos os efeitos, na forma do art. 3° desta Lei, fica extinta a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, ficando criadas a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria Municipal de finanças.

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 12.

Art. 12. Fica instituido, no âmbito do Município de Guaiúba, o Sistema de Controle Interno que consiste no conjunto de unidades administrativas, atuando de forma integrada, visando realizar atividades para o desempenho das atribuições de controle interno.

Art. 13.

Art. 13. O sistema de Controle Interno é composto pelo Órgão Central de Coordenação, sendo este a Controladora Geral do Município, bem como pelos Órgãos de Execução que consistem nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 14.

Art. 14. São atribuições do Órgão Central de Coordenação do Sistema de Controle Interno:

Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre o procedimento de controle;

Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;

Normatizar os expedientes a serem observados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno;

Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao Controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de crédito, suprimento de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;

Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno;

Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno.

Art. 15.

Art. 15. Cabe aos Órgãos de Execução do Sistema de Controle Interno:

Exercer os controles, rotinas e atividades estabelecidas e normatizadas pelo Órgão Central de Coordenação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, salvaguardando o patrimônio e a busca pela eficiência operacional;

Exercer controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Órgão Municipal correspondente;

Comunicar ao Órgão Central de Coordenação qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;

Cumprir as normas e regulamentos editados pelo órgão Central de Coordenação.

DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Art. 16.

Art. 16. O direito constitucional ao acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guaiúba fica assegurado, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.257, de 18 de novembro de 2011, tendo como órgão difusor das informações a Controladora Geral do Município.

Todas as informações de interesse coletivo ou geral ou custudiadas pelo Poder Público Municipal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Prefeitura da Cidade do Guaiúba na rede mundial de computadores.

No acesso à informação a que se refere o caput serão observadas as seguintes diretrizes:

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 17.

Art. 17. A administração direta e indireta do Poder Executivo, por intermédio da Controladora Geral do Município, assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, céleres e em linguagem de fácil compreensão.

Ficam subordinados ao regime desta lei, as entidades privadas, no que tange os recurso que receberem do Poder Executivo Municipal mediante subvenções, contrato administrativo, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos semelhantes.

Art. 18.

Art. 18. É dever dos órgãos e entidades promoverem, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações, observando o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei no 12.527/2011.

Os orgãos e entidades deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.

Deverão ser divulgadas na seção específica de que trata o §1°, informação sobre:

estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público.

programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da entidade responsável.

repasses ou transferências de recursos financeiros;

execução orçamentária e financeira detalhada;

licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados.

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

Caso as informações estejam disponíveis em outros sítios governamentais, poderão as mesmas serem disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet.

Art. 19.

Art. 19. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica

ás informações relativas a atividade empresarial de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercicio de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes económicos:

as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

as informações relacionadas à pessoa natural identificada on identificavel, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Art. 20.

Art. 20. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC fica criado na modalidade fisica e eletrônica, coordenado pela Controladoria Geral do Municipio, acessivel via web, no endereço https://www.guaiuba.ce.gov.br/ ou através do Protocolo Geral instalado na sede da Controladoria Geral do Município.

Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão-SIC:

atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente, encaminhando-os aos setores responsáveis;

informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;

controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo,

receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados.

Será facultado aos órgãos da administração pública municipal criar suas respectivas unidades de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

DA CONTROLADORA GERALDO DO MUNICÍPIO – CGM

Da Competência

Art. 21.

Art. 21. Compete à Controladoria Geral do Município (CGM):

Elaborar normas e instruções e definir procedimentos necessários à execução, ao acompanhamento e controle das atividades referentes aos sistemas de responsabilidades da CGM;

Realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e convênios, onde o Município seja parte;

Emitir relatórios conclusivos de auditoria e controladoria para o Gestor maior do Município, Secretarias e órgãos interessados;

Elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Finanças, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes as atividades da CGM, constantes do plano plurianual e do orçamento anual do Município:

Contratar, quanto julgar necessário, estudos e pesquisas para subsidiar as atividades da CGM;

Instruir convênios e contratos com empresas de pesquisas para subdisiar as atividades referentes aos sistema administrados pela CGM;

Acompanhar e controlar a qualidade das informações constantes do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Guaiúba;

Avaliar periodicamente os resultados obtidos pela implementação de politicas nos sistemas a cargo da CGM.

Apoiar tecnicamente e orientar os órgãos da administração direta e indireta em assuntos da alçada da CGM;

Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal e realização de auditorias nos órgãos da administração pública municipal,

Desempenhar outras atividades correlatas

Da Estrutura e Organização

Art. 22.

Fica alterado o art. 24 da Lei n° 251, de 29 de janeiro de 2001, ficando acrescido do seguinte item:

Art. 24. A Administração Direta Compreende:

9. Controladoria Geral do Municipio

9.1. Coordenador de Controle Interno

Art. 24.

A Administração Direta compreende:

1. GABINETE DO PREFEITO

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoria de Ação Governamental

1.3. Assessoria de Comunicação

1.4. Controladoria Interna

1.5. Ouvidoria Geral do Município

1.6. Comissão Permanente de Licitação

1.7. Comissão Municipal de Defesa Civil

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.1. Procuradoria Adjunta

2.2. Assessoria Jurídica

2.2.1. Núcleo de Registro e Controle de Feitos

3. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG

3.1. Núcleo de Cadastro e Compras

3.2. Núcleo da Guarda Municipalista

3.3. Coordenadoria de Planejamento e Coordenação

3.3.1. Núcleo de Elaboração e Controle Orçamentário

3.3.2. Núcleo de Cadastro Técnico Multifinalitário

3.4. Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Atividades Administrativas

3.4. l. Núcleo de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

3.4.2. Núcleo de Material, Património e Almoxarifado

3.4.3. Núcleo de Protocolo, Comunicação e Serviços Gerais

3.5. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guaiúba - PROCON

4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

4.1. Escolas;

4.2. Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Educacional;

4.3. Coordenadoria Técnico-Pedagógica

4.3.1. Núcleo de Acompanhamento Pedagógico

4.3.2. Núcleo de Informações Estatísticas;

4.4. Coordenadoria de Assistência ao Educando;

4.4.1. Núcleo de Apoio ao Estudante;

4.4.2. Núcleo de Controle de Matrícula, Escrituração Escolar e Expedição de Diploma;

4.5. Coordenadoria de Desporto;

4.5.1. Núcleo de Fomento ao Desporto e Lazer;

4.6. Coordenadoria Administrativa-Financeira.

5. SECRETARIA DE SAÚDE

5.1. Coordenadoria de Vigilância e Assistência à Saúde

5.1.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental

5.1.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Controle de

Doenças

5.1.3. Núcleo de Programas Especiais

5.1.4. Núcleo de Assistência Farmacêutica

5.2. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Auditoria 5.3. Coordenadoria

Administrativa-Financeira

5.3.1. Núcleo de Recursos Humanos, Material, Patrimônio,

Transportes e Serviços Gerais

5.3.1. Núcleo de Informática.

5.4. Diretoria Geral do Hospital

5.4.1. Diretoria Clínica do Hospital

5.4.1.1. Núcleo de Serviços de Enfermagem

5.4.1.2. Núcleo de Serviços de Laboratório e

Análises Clínicas

5.4.1.3. Núcleo de Serviços de Farmácia Hospitalar

5.4.1.4. Núcleo de Serviços de Nutrição e Dietética

5.4.2. Diretoria Técnica e Administrativa

5.4.2.1. Núcleo de Serviços de Arquivo Médico e Estatística

5.4.2.2. Núcleo de Serviços de Apoio Administrativo e Serviços Gerais

6. SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

6.1. Assessoria Técnica

6.2. Coordenadoria de Assistência Social

6.2.1. Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente

6.2.2. Núcleo de Assistência à Gestante, ao Idoso e ao

Deficiente

6.2.3. Núcleo de Assistência ao Cidadão

6.3. Coordenadoria do Trabalho e Geração de Renda

6.3.1. Núcleo de Formação Profissional

6.3.2. Núcleo de Geração de Emprego e Renda

6.4. Coordenadoria de Apoio Comunitário

6.4.1. Núcleo de Atendimento às Instituições Sociais

7. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

7.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Rural;

7.1.1. Núcleo de Apoio à Produção, Comercialização e Abastecimento;

7.1.2. Núcleo de Desenvolvimento, Controle e Preservação dos Recursos Hídricos e de Irrigação;

7.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial;

7.2.1 Núcleo de Apoio às Atividades Industriais e Comerciais.

8.SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

8.1. Assessoria de Programação, Avaliação e Controle 8.2. Coordenadoria de

Obras,Urbanismo e Saneamento Básico

8.2.1. Núcleo de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 8.2.2. Núcleo de Execução do

PDDU

8.2.3. Núcleo de Limpeza Pública, Coleta e Reciclagem de Lixo

8.3. Coordenadoria de Viação e Transportes

8.3.1. Núcleo de Conservação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos

8.3.2. Núcleo de Conservação e Manutenção de Estradas

9. Controladoria Geral do Municipio

9.1. Coordenador de Controle Interno

Art. 23.

Art. 23. Fica revogado o item 1.4. Controladoria Interna do art. 24 da Lei nº 251, de 29 de janeiro de 2001.

Dos Cargos e Atribuições

Art. 24.

Art. 24. Fica extinto da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito o cargo de Controlador Interno, simbologia DNS-1.

Art. 25.

Art. 25. Fica criado na Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Municipio, conforme Anexo II desta Lei, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Controlador Geral do Município, com subsídio equiparado ao fixado para os Secretários Municipais e readequado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno, simbologia DNS-1 que integrava a Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito.

Art. 26.

Art. 26. São atribuições do cargo de Controlador Geral do Municipio:

Todas as atribuições de Secretário Municipal previstas em Leis Municipais, bem como as competências especificas inerentes às atividades da Controladoria Geral do Municipio;

Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno;

Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral do Municipio;

Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como no Chefe do Poder Executivo Municipal;

Gerir, acompanhar e exigir o fiel cumprimento dos contratos firmados pela Controladoria Geral do Municipio;

Prestar esclarecimentos aos agentes públicos e membros da sociedade, no que se refere no desenvolvimento de práticas relacionadas ao controle na administração pública.

Orientar acerca do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria;

Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades na Administração Pública;

Proceder com todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal no ámbito da Controladoria;

Exercer outras atribuições inerentes às funções do cargo.

Art. 27.

Art. 27. Cabe ao cargo de Coordenador de Controle Intermo no âmbito da Controladoria Geral do Municipio, as seguintes atribuições:

Assessorar os órgãos da Administração na realização da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Municipio com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;

Avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congèneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal, por amostragem ou outra técnica utilizada;

Fiscalizar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congèneres, por amostragem ou outra técnica utilizada;

Acompanhar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quadrimestralmente.

Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quadrimestralmente.

Fiscalizar os valores concedidos a titulo de doações, subvenções, auxilios e contribuições, por amostragem ou outra técnica utilizada;

Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão.

Ouvir, receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão relacionadas à atuação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

Cientificar às autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegar a seu conhecimento, requisitando informações e documentos;

Garantir a transparência dando cumprimento ao disposto na Lei de Acesso a Informações Públicas;

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Art. 28.

Art. 28. Fica alterado o Anexo III do art. 2º da Lei nº 436, de 21 de setembro de 2006, ficando acrescido o seguinte cargo:

01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Educação Ambiental intersetorial.

Art. 29.

Art. 29. Cabe ao cargo de Assessor de Gestão de Educação Ambiental Intersetorial:

Promover a Educação Ambiental em caráter formal, não formal e informal;

Incluir nos curriculos do ensino formal a Educação Ambiental, de forma interdisciplinar, descentralizada e flexível;

Formar e capacitar professores em educação ambiental;

Implantar a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (COM-VIDA) nos ambientes escolares;

Construir a Agenda 21 nas Escolas;

Produzir e distribuir cartilhas e materiais educativos sobre educação ambiental e incorporar os princípios da Educação Ambiental nos Planos Politicos Pedagógicos (PPPs).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30.

Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.

Art. 31.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 19 dias do mês de maio de 2022.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal

DA EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SECRETARIA	Cargo	Simbologia	Remuneração	Qte	Total
GABINETE	Asses. de Ação Governamental	AGG	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Núcleo de Apoio ao Artesanato	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Núcleo de Apoio às Atividades Ind, e Com.	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Núcleo de Promoções de Eventos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Assistente de Eventos	DAS-4	1.212,00	02	2.424,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Assessor de Prog. Avaliação e Controle	DAS-2	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo e Execução do PDP	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núcleo de Conservação e Manutenção de Estradas	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	Diretor do Núclco de Habitação	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Coordenador de Difusão Cultura	DAS-1	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Diretor do Núcleo de Biblioteca	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Coordenador de Comunicação	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Diretor do Núcleo de Comunicação	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
CULTURA E JUVENTUDE	Assistente de Eventos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTE	Dir. do Núcleo de Des. Controle e Preservação de Rec. Hídricos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTE	Diretor do Núcleo de Controle da Saúde Animal	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTE	Diretor do Núcleo de Apoio a Agric Familiar	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
AGRICULTURA, PEC, PESCA E MEIO AMBIENTE	Agente Patrimonial	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Diretor do Núcleo de Programas Especiais	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Coord. de Plangjamento, Controle e Auditoria	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
SAUDE	Coordenador Administrativo Financeiro	DAS-1	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Diretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção Básica	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Diretor do Núcleo de Acompanhamento aos Prog. de Atenção Social Especial	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Diretor do Núcleo de Ações Intersetoriais	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Coordenador de Defesa e Vig, Social	DAS-1	1.212,00	01	1.212,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL	Assistente de Eventos	DAS-4	1.212,00	01	1.212,00

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SECRETARIA	Cargo	Simbologia	SÁLARIO BASE	Representação/ Subsídio	Qte
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	--	--	6.500,00	01
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO	--	--	6.500,00	01
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE	ASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIAL	AGG	550,00	2.950,00	01

DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- GABINETE DO PREFEITO

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
CHEFE DE GABINETE	DNS-1	1	0,00	6.500,00
ASSESSOR DE COMUNICAO	DNS-1	1	105,00	940,00
OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO	DNS-2	1	105,00	940,00
PRESIDENTE E PREGORIO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGAO	PPCCL-01	1	950,00	2.350,00
MEMBRO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGÃO	MCCL- 01	2	950,00	1.050,00
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL	DAS-1	1	105,00	940,00
MEMBRO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	DAS-5	1	105,00	940,00
OFICIAL DO GABINETE	DAS-4	1	105,00	940,00
ASSESSOR DE GESTÃO	AGG	1	550,00	2.950,00

2- GABINETE DO VICE - PREFEITO

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
OFICIAL DO GABINETE	DAS-4	1	105,00	940,00

3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
PROCURADOR(A) GERAL	---	1		6.500,00
PROCURADOR ADJUNTO	DNS-2	2	105,00	940,00
ASSESOR JURIDICO	DNS-4	2	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS	DNS-2	1	105,00	940,00
ASSISTENTE TECNICO JURIDICO	DNS-2	1	105,00	940,00

4- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	---	01	---	6.500,00
DIRETOR DE NÚCLEO DE CADASTRO E COMPRAS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPAL	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE PROTOCOLO, COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	DAS-4	01	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TÉCNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	DAS-1	01	105	940,00

5- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLOGIA	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS		01		6.500,00
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMNETARIA E FINANCEIRA	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO CONTÁBIL	DAS-4	01	105,00	940,00
TESOUREIRO	TES-01	01	105,00	940,00

6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SME

NOMECELATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO		01		6.500,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR TECNICO PEDAGOGICO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÕES E ESTATISTICAS	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTE	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE CONTROLE DE MATRICULA, ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E EXPEDIÇAÓ DE DIPLOMA	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE DESPORTOS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE NUCLEO DE FOMENTO AO DESPORTO E LAZER	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DE ESCOLA I (acima de 600 alunos)	DAS-3	06	105,00	940,00
DIRETOR DE ESCOLA II (acima de 300 ate 600 alunos)	DAS-4	04	105,00	940,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA	DAS-5	15	105,00	940,00
SECRETARIO ESCOLAR	DAS-6	06	105,00	940,00
DIRETOR DE ESCOLA TI (de 150 a 300 alunos)	DAS-7	03	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EVENTOS	DAS-5	06	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL	DAS-4	15	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR EDUCACIONAL CULTURAL ESCOLAR	DAS-1	05	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO CULTURAL ESCOLAR	DAS-4	20	105,00	940,00

7- SECRETARIA DE SAÚDE - SMS

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE SAÚDE		01		6.500,00
COORDENADOR DE VIGILANCIA E ASSISTENCIA A SAUDE	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇAS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE RECURSOR HUMANOS, MATERIAL, PATRIMONIO, TRANPORTES E SERVIÇOS GERAIS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMATICA	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL	DAS-2	01	105,00	940,00
DIRETOR DA DIRETORIA CLINICA DO HOSPITAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANALISES CLINICAS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE FARMACIA HOSPITALAR	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO DIETETICA	DAS-2	01	105,00	940,00
DIRETOR DA DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVA	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO MEDICO E ESTATISTICO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS	DAS-4	01	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
OUVIDOR DO SUS DA SEC SAÚDE		01	950,00	1.050,00

8 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE ASSISTENCIA SOCIAL		01		6.500,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE APOIO A GESTAO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EQUIPAMENTO SOCIAL	DAS-5	10	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00

9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SETUDE

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO		01		6.500,00
COORDENADORIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO	DAS-1	01	105,00	940,00
NUCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL	DAS-4	01	105,00	940,00
NUCLEO DE EMPREGO E RENDA	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUASTRIAL E COMERCIAL	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	DAS-1	01	105,00	940,00
NUCLEO DE PROMOÇÕES TURISTICAS	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EVENTOS	DAS-4	03	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00

10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - SEINFRA

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO		01		6.500,00
COORDENADOR DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE LIMPEZA PUBLICA, COLETA E RECICLAGEM DE LIXO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE VIAÇÃO E TRANSPORTE	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SEDE	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR - ÁGUA VERDE	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ITACIMA	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - DOURADO	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SÃO JERONIMO	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - BAÚ	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL	DAS-2	05	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
OPERADOR DE MOTO NIVELADORA	COM-1	01	2.500,00
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA	COM-1	01	1.500,00
OPERADOR DE PÁ MECANICA	COP-1	01	1.700,00
OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRAS	COT-l	01	1.700,00

11. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE - SECULT

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE CULTURA E JUVENTUDE				6.500,00
DIRETOR DO NUCELO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE GESTAO DA CULTURA	DAS-1	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EVENTOS	DAS-4	04	105,00	940,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO	DAS-4	01	105,00	940,00

12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE — SAMA

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE		01	105,00	6.500,00
ASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIAL	AGG	01	550,00	2.950,00
ASSESSOR TECNICO	DNS-2	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE FOMENTO AGROPECUARIA E AQUICULTURA	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PEQUENOS AGRICULTORES	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE	DAS-4	01	105,00	940,00

13 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GCM

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO	SUB	01		6.500,00
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO	DNS-1	01	110,00	990,00

DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- GABINETE DO PREFEITO

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
CHEFE DE GABINETE	DNS-1	1	0,00	6.500,00
ASSESSOR DE COMUNICAO	DNS-1	1	105,00	940,00
OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO	DNS-2	1	105,00	940,00
PRESIDENTE E PREGORIO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGAO	PPCCL-01	1	950,00	2.350,00
MEMBRO DA COMISSAO CENTRAL DE LICITAÇÃO E PREGÃO	MCCL- 01	2	950,00	1.050,00
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL	DAS-1	1	105,00	940,00
MEMBRO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	DAS-5	1	105,00	940,00
OFICIAL DO GABINETE	DAS-4	1	105,00	940,00
ASSESSOR DE GESTÃO	AGG	1	550,00	2.950,00

2- GABINETE DO VICE - PREFEITO

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
OFICIAL DO GABINETE	DAS-4	1	105,00	940,00

3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
PROCURADOR(A) GERAL	---	1		6.500,00
PROCURADOR ADJUNTO	DNS-2	2	105,00	940,00
ASSESOR JURIDICO	DNS-4	2	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS	DNS-2	1	105,00	940,00
ASSISTENTE TECNICO JURIDICO	DNS-2	1	105,00	940,00

4- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES, OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	---	01	---	6.500,00
DIRETOR DE NÚCLEO DE CADASTRO E COMPRAS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPAL	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE PROTOCOLO, COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	DAS-4	01	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TÉCNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	DAS-1	01	105	940,00

5- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

NOMENCLATURA DO CARGO	SIMBOLOGIA	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS		01		6.500,00
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMNETARIA E FINANCEIRA	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO CONTÁBIL	DAS-4	01	105,00	940,00
TESOUREIRO	TES-01	01	105,00	940,00

6- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SME

NOMECELATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO		01		6.500,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR TECNICO PEDAGOGICO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÕES E ESTATISTICAS	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NÚCLEO DE APOIO AO ESTUDANTE	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE CONTROLE DE MATRICULA, ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E EXPEDIÇAÓ DE DIPLOMA	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE DESPORTOS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE NUCLEO DE FOMENTO AO DESPORTO E LAZER	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR I (acima de 351 alunos)	DAS-3	06		1.200,00
DIRETOR II (acima de 251 até 350 alunos)	DAS-4	04		1.100,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA	DAS-5	15	2.400,00	600,00
SECRETARIO ESCOLAR	DAS-6	06	105,00	940,00
DIRETOR III (acima de 100 até 250 alunos)	DAS-7	03		1.000,00
ASSISTENTE DE EVENTOS	DAS-5	06	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL	DAS-4	15	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR EDUCACIONAL CULTURAL ESCOLAR	DAS-1	05	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO CULTURAL ESCOLAR	DAS-4	20	105,00	940,00

7- SECRETARIA DE SAÚDE - SMS

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE SAÚDE		01		6.500,00
COORDENADOR DE VIGILANCIA E ASSISTENCIA A SAUDE	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENÇAS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE RECURSOR HUMANOS, MATERIAL, PATRIMONIO, TRANPORTES E SERVIÇOS GERAIS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMATICA	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL	DAS-2	01	105,00	940,00
DIRETOR DA DIRETORIA CLINICA DO HOSPITAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANALISES CLINICAS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE FARMACIA HOSPITALAR	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO DIETETICA	DAS-2	01	105,00	940,00
DIRETOR DA DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVA	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO MEDICO E ESTATISTICO	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS	DAS-4	01	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
OUVIDOR DO SUS DA SEC SAÚDE		01	950,00	1.050,00

8 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE ASSISTENCIA SOCIAL		01		6.500,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE APOIO A GESTAO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EQUIPAMENTO SOCIAL	DAS-5	10	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00

9 - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SETUDE

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO		01		6.500,00
COORDENADORIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO	DAS-1	01	105,00	940,00
NUCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL	DAS-4	01	105,00	940,00
NUCLEO DE EMPREGO E RENDA	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUASTRIAL E COMERCIAL	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	DAS-1	01	105,00	940,00
NUCLEO DE PROMOÇÕES TURISTICAS	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EVENTOS	DAS-4	03	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00

10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO - SEINFRA

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETÁRIO(A) DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO		01		6.500,00
COORDENADOR DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICO	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE LIMPEZA PUBLICA, COLETA E RECICLAGEM DE LIXO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE VIAÇÃO E TRANSPORTE	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SEDE	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR - ÁGUA VERDE	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - ITACIMA	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - DOURADO	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - SÃO JERONIMO	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - BAÚ	DAS-4	01	105,00	940,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL	DAS-2	05	105,00	940,00
AGENTE PATRIMONIAL	DAS-4	01	105,00	940,00
ASSESSOR TECNICO	DAS-2	01	105,00	940,00
OPERADOR DE MOTO NIVELADORA	COM-1	01	2.500,00
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA	COM-1	01	1.500,00
OPERADOR DE PÁ MECANICA	COP-1	01	1.700,00
OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRAS	COT-l	01	1.700,00

11. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE - SECULT

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE CULTURA E JUVENTUDE				6.500,00
DIRETOR DO NUCELO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE GESTAO DA CULTURA	DAS-1	01	105,00	940,00
ASSISTENTE DE EVENTOS	DAS-4	04	105,00	940,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	DAS-1	01	105,00	940,00
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO	DAS-4	01	105,00	940,00

12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE — SAMA

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE		01	105,00	6.500,00
ASSESSOR DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTERSETORIAL	AGG	01	550,00	2.950,00
ASSESSOR TECNICO	DNS-2	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL	DAS-1	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DE FOMENTO AGROPECUARIA E AQUICULTURA	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE APOIO A PEQUENOS AGRICULTORES	DAS-4	01	105,00	940,00
COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE	DAS-4	01	105,00	940,00
DIRETOR DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE	DAS-4	01	105,00	940,00

13 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - GCM

NOMECLATURA DO CARGO	SIMBOLO	QTD	SALARIO BASE	REPRES. OU SUBSÍDIO
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO	SUB	01		6.500,00
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO	DNS-1	01	110,00	990,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.117, de 06 de junho de 2023.

Movimentação

Básico